A Assembleia Legislativa de Roraima (ALERR) aprovou, nesta quarta-feira (18/11), o Projeto de Lei nº 168/2026, que estende os benefícios fiscais da Área de Livre Comércio de Boa Vista (ALCBV) ao município de Pacaraima. A proposta, de autoria do Poder Executivo, foi aprovada por 13 votos favoráveis.

A medida atualiza a legislação tributária estadual para incorporar os efeitos do Convênio ICMS nº 9/2026, que formaliza a inclusão de Pacaraima no perímetro da ALCBV. Essa alteração está alinhada às mudanças estabelecidas pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), que modificou o Convênio ICMS nº 52/1992.

A inclusão de Pacaraima na ALCBV foi oficializada pela Lei Federal nº 15.273/2025. Com a nova lei estadual, a Área de Livre Comércio de Boa Vista passa a abranger formalmente os territórios de Boa Vista e Pacaraima.

A decisão considera a localização estratégica de Pacaraima na fronteira com a Venezuela e os desafios enfrentados pelo município, especialmente devido ao fluxo migratório. Esses fatores aumentam a demanda por infraestrutura e serviços públicos na região.

A lei prevê que os efeitos da inclusão comecem a valer a partir de 1º de janeiro de 2027. A implementação está condicionada à previsão de renúncia de receita na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano correspondente.

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