A Assembleia Legislativa de Roraima (ALERR) aprovou, com 13 votos favoráveis, o Projeto de Lei nº 134/2026, que reestrutura cargos e funções do Tribunal de Contas do Estado de Roraima (TCE-RR). A decisão foi tomada durante a sessão ordinária desta quarta-feira (18/11).
A proposta, originada no próprio TCE-RR, modifica a Lei Estadual nº 1.297/2019, responsável por definir o quadro de pessoal e o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações do órgão. A atualização abrange a estrutura de funções gratificadas e cargos comissionados, com novas denominações, atribuições e requisitos para ocupação.
O objetivo da reestruturação, segundo a justificativa apresentada pelo Tribunal de Contas, é modernizar a organização administrativa. A medida visa otimizar processos de trabalho e fortalecer as atividades de controle externo, proporcionando maior agilidade nas fiscalizações e análises realizadas pelo órgão.
O Plano de Cargos atualizado também estabelece novos padrões de remuneração e quantitativos para as vagas. As despesas decorrentes da implementação da nova lei serão cobertas pelas dotações orçamentárias próprias do TCE-RR.
Mudanças na estrutura
A reestruturação aprovada pela ALERR impacta diretamente a estrutura de funções gratificadas e cargos comissionados. As alterações incluem novas denominações, atribuições e requisitos para o preenchimento dessas posições, além de definir novos padrões de remuneração e quantitativos.
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