A Assembleia Legislativa de Roraima (ALERR) aprovou, nesta quarta-feira (18/11), três Projetos de Lei Complementar (PLCs) que impactam o Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR). As propostas visam a valorização dos servidores do Poder Judiciário, a reestruturação administrativa e a definição de critérios para cargos em comissão.

Por unanimidade, os deputados aprovaram o PLC nº 009/2026, que concede um reajuste de 5% nos vencimentos e proventos de servidores ativos e inativos das carreiras de Técnico Judiciário e Auxiliar Judiciário. Deputados como Armando Neto (PL), Marcos Jorge (Republicanos), Coronel Chagas (União), Jorge Everton (União) e Rarison Barbosa (PL) ressaltaram a importância da medida para a valorização do funcionalismo público.

O PLC nº 009/2026 também atualiza a quantidade de cargos efetivos e determina que o planejamento financeiro do TJRR considere o impacto do reajuste para garantir a sustentabilidade das despesas com pessoal.

A deputada Aurelina Medeiros (União) explicou que o pedido de vista anterior sobre os projetos foi para assegurar a análise adequada das matérias, que chegaram sem pareceres da consultoria jurídica e sem a formalização necessária.

"Em nenhum momento fomos contra qualquer medida que venha beneficiar os servidores, seja em relação a salários ou a outros assuntos. Pedi vista porque os projetos haviam chegado sem o parecer da consultoria jurídica e sem a devida formalização dos processos. Eram 13 projetos recém-chegados, dos quais nenhum deputado havia tido conhecimento prévio", declarou.

Mudanças na estrutura e gestão

Outro projeto aprovado, o PLC nº 008/2026, incorpora a Ouvidoria-Geral de Justiça à estrutura administrativa do TJRR, alterando o Código de Organização Judiciária do Estado. O órgão, que já funciona no Tribunal, é responsável por receber e analisar manifestações de cidadãos sobre os serviços judiciais e administrativos, promovendo a transparência e o aprimoramento do atendimento à população, sem gerar custos adicionais.

Deputados aprovam mudanças na estrutura e na gestão de pessoal do TJRR
Deputados aprovam mudanças na estrutura e na gestão de pessoal do TJRR Foto: Reprodução

Já o PLC nº 011/2026 adequa a legislação estadual à Resolução nº 340/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O texto modifica os critérios para a destinação de cargos em comissão, exigindo que, no mínimo, 20% dos cargos de apoio direto à atividade judicante e 50% dos de apoio indireto sejam ocupados por servidores das carreiras judiciárias. Além disso, determina que 80% desses percentuais sejam destinados a servidores efetivos do Poder Judiciário estadual.

As três propostas aprovadas pela ALERR buscam aperfeiçoar a gestão administrativa e os mecanismos de controle do Tribunal de Justiça de Roraima, além de promover a valorização dos servidores e a organização dos serviços judiciais.

Viu algo que merece reportagem? Envie sua sugestão à redação