A Assembleia Legislativa de Roraima (ALERR) aprovou, durante a sessão ordinária desta quarta-feira, 18, diversos projetos de lei que abrangem inclusão social, defesa agropecuária e valorização profissional. As matérias incluem propostas para garantir acessibilidade a pessoas com deficiência visual, incentivar práticas inclusivas em empresas e atualizar as regras do Passaporte Equestre. Uma homenagem a integrantes da Polícia Militar de Roraima também foi sancionada.

De autoria da deputada Angela Águida Portella (União), o Projeto de Lei nº 42/2023 torna obrigatória a emissão de diplomas e certificados em Sistema Braille por instituições de ensino públicas e privadas, mediante solicitação do estudante com deficiência visual ou seu responsável legal. A proposta, que não terá custo adicional, prevê multa de R$ 500 em caso de reincidência de descumprimento.

Outra iniciativa da parlamentar, o Projeto de Lei nº 254/2024, institui o Selo Empresa Amiga da Pessoa com Deficiência em Roraima. O reconhecimento será concedido a empresas que adotem comprovadamente ações de inclusão social e valorização profissional para pessoas com deficiência, com validade de dois anos.

Homenagem e defesa agropecuária

O Projeto de Decreto Legislativo nº 73/2026, proposto pelo deputado Marcos Jorge (Republicanos), concede a Comenda Orgulho de Roraima a três militares da Polícia Militar do Estado: tenente-coronel Danielle Chaves Filgueiras, segundo-tenente Thiago Rocha Souza e primeiro-sargento Aline Leite Ribeiro, em reconhecimento à dedicação ao serviço público e qualificação profissional.

Já o Projeto de Lei nº 136/2026, de autoria do deputado Armando Neto (PL), atualiza a Lei Ordinária nº 2.212/2025, que trata do Passaporte Equestre para o trânsito de equinos esportivos em Roraima. A atualização permite a emissão do documento em formato físico ou eletrônico, vinculado ao sistema da Agência de Defesa Agropecuária de Roraima (ADERR), facilitando a solicitação remota de autorização de trânsito. O projeto também atualiza os critérios de identificação dos equídeos, incluindo informações sobre pelagem, idade, sexo, raça, número do microchip, fotografias e histórico de propriedade, buscando adequar a legislação estadual às normas federais e fortalecer o controle sanitário.

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