A Assembleia Legislativa de Roraima (ALERR) aprovou nesta quarta-feira (18/11) diversas matérias de autoria do Poder Executivo e Judiciário. Entre os projetos de lei sancionados, destacam-se o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) dos trabalhadores da assistência social e a atualização da tabela de vencimentos dos servidores da carreira de Planejamento e Orçamento do Estado.

O Projeto de Lei nº 156/2026, que estabelece o PCCR para os profissionais da assistência social, visa organizar a estrutura de cargos, carreiras e remuneração da categoria. Já o Projeto de Lei nº 133/2026 atualiza a tabela de vencimentos dos servidores da carreira de Planejamento e Orçamento, conforme a Lei Estadual nº 1.626/2022, buscando valorizar os profissionais responsáveis pela elaboração e acompanhamento do planejamento e orçamento público estadual.

A carreira de Planejamento e Orçamento, criada em 2022, conta com 50 servidores. Lucas Pinheiro, analista de planejamento, celebrou a aprovação.

Outras proposições também foram aprovadas. O PL nº 163/2026 altera a Lei Estadual nº 1.183, de 18 de maio de 2017, que regulamenta o Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência, fortalecendo sua atuação na formulação, acompanhamento e fiscalização de políticas públicas para pessoas com deficiência em Roraima.

Analista de planejamento Lucas Pinheiro
Analista de planejamento Lucas Pinheiro Foto: Reprodução

O Projeto de Lei Complementar nº 12/2026, que modifica dispositivos da Lei Complementar nº 53/2001 (regime jurídico dos servidores públicos civis) e da Lei Complementar nº 194/2012, estabelece que a cessão de servidor não suspende o estágio probatório nem a contagem de tempo para progressão ou promoção. As avaliações ficarão a cargo da chefia imediata no órgão cessionário.

Viu algo que merece reportagem? Envie sua sugestão à redação