O Ministério Público Federal (MPF) e a Defensoria Pública da União (DPU) obtiveram uma liminar na Justiça Federal que garante a emissão de documentos provisórios para crianças venezuelanas em Roraima. A decisão, proferida nesta sexta-feira (20/11), visa assegurar o direito de ir e vir dos menores, permitindo que embarquem em voos domésticos.
A Polícia Federal terá 24 horas para implementar um procedimento emergencial de emissão gratuita de um documento com foto. A medida atende inicialmente 17 crianças assistidas pela DPU, que estavam impedidas de viajar devido à indisponibilidade do Sistema de Registro Nacional Migratório (Sismigra).
Falha no Sismigra impede viagens
A indisponibilidade prolongada do Sismigra, sistema da Polícia Federal para regularização migratória, tem sido o principal obstáculo. Crianças venezuelanas menores de nove anos, que muitas vezes entram no Brasil apenas com a certidão de nascimento, enfrentam dificuldades para obter documentos com foto, essenciais para embarcar em voos domésticos. A situação afeta famílias que buscam reencontrar parentes ou estabelecer residência em outras regiões do país.
Relatos indicam que famílias ficaram retidas na fronteira, sem conseguir seguir viagem para cidades como Maringá e Cascavel, no Paraná, Belo Horizonte, em Minas Gerais, e municípios de Santa Catarina.
A DPU instaurou 15 procedimentos de assistência jurídica que abrangem as 17 crianças, evidenciando a dimensão coletiva do problema. Houve casos de crianças que perderam voos já marcados.
Ação pede documento provisório
A ação civil pública movida pelo MPF e DPU solicita que a Polícia Federal crie um procedimento emergencial nas unidades de Pacaraima e Boa Vista. Para crianças com embarque iminente, o prazo para emissão do documento provisório é de até seis horas. A Certidão Provisória de Identificação Migratória deverá conter fotografia 3x4, dados pessoais e código de verificação de autenticidade, com validade de 30 dias e possibilidade de renovação.
A decisão também prevê a comunicação à Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e às companhias aéreas Gol, Latam e Azul para que aceitem o documento provisório nos embarques domésticos. O procurador Miguel de Almeida destacou a importância da ação:
"Uma falha tecnológica do poder público não pode deixar crianças sem documentos nem impedir que elas sigam viagem com suas famílias. Não é razoável que crianças e famílias vulneráveis arquem com os custos financeiros e humanos de um sistema que não está funcionando", afirmou.
Em caso de descumprimento, o MPF e a DPU solicitaram multa diária de R$ 5 mil. A Polícia Federal também deverá apresentar, em 48 horas, informações sobre as causas e a extensão da falha no Sismigra.
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