ALERR aprova mudanças no Estatuto Militar e no Fundo da Procuradoria

A Assembleia Legislativa de Roraima (ALERR) aprovou, com emendas, o Projeto de Lei Complementar nº 06/2026, que altera o Estatuto dos Militares do Estado de Roraima. A mudança permite que militares convocados para o Curso de Habilitação de Oficiais apresentem a conclusão do nível superior de educação até janeiro de 2030. Anteriormente, a lei estabelecia um prazo de sete anos após a publicação do texto.

Outra proposta aprovada foi o Projeto de Lei nº 125/2026, enviado pelo Poder Executivo, que modifica o Fundo Especial da Procuradoria-Geral do Estado de Roraima (FUNDEPRO/RR). O texto prevê que o fundo passará a cobrir o pagamento de estagiários, poderá ser aplicado em ações de aperfeiçoamento de pessoal e serviços, e custeará programa de assistência à saúde para Procuradores do Estado, ativos e aposentados, além de gastos com auxílio-alimentação. Conforme a justificativa do projeto, “as despesas decorrentes da implementação do Auxílio-Saúde e do Auxílio-Alimentação Complementar serão custeadas exclusivamente com recursos provenientes de honorários advocatícios arrecadados e geridos pelo FUNDEPRO/RR, observada a disponibilidade financeira da respectiva fonte e o saldo da cota individual de honorários advocatícios do beneficiário titular, incluído o Procurador-Geral do Estado, ainda que não integrante da carreira”.

Reorganização de Secretarias

Projetos de Lei nº 129/2026 e Complementar nº 007/2026 também foram aprovados, visando a reorganização da Secretaria de Estado da Agricultura, Desenvolvimento e Inovação (Seadi) e do Instituto de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Roraima (IATERR), além da modernização da Polícia Civil.

Com a nova estrutura, a Seadi assume a responsabilidade pela comercialização rural e pelas feiras fixas e móveis do Governo de Roraima. O Poder Executivo explicou que a alteração busca concentrar em um único órgão as atividades relacionadas à comercialização da produção agropecuária, acesso a mercados, logística de abastecimento e desenvolvimento econômico rural, promovendo maior eficiência administrativa.

No IATERR, foram criadas novas diretorias especializadas: Diretoria de Assistência Técnica, Diretoria de Organização e Extensão Rural, Diretoria de Apoio à Agricultura Indígena, Diretoria de Fomento e Desenvolvimento Rural e Diretoria de Administração e Finanças. A justificativa aponta que a nova organização permitirá expandir e qualificar o atendimento à agricultura familiar, fortalecer o associativismo e o cooperativismo, fomentar agroindústrias familiares, ampliar o atendimento a povos indígenas e comunidades tradicionais, contribuindo para o desenvolvimento rural sustentável.

A Polícia Civil também teve sua organização institucional modernizada com o Projeto de Lei Complementar nº 007/2026. A proposta adequa a Lei Orgânica da Polícia Civil de Roraima à Lei Federal nº 14.735/2023 e promove ajustes na Lei nº 1.240/2018, atualizando a estrutura administrativa, reorganizando cargos e atribuições, fortalecendo o Conselho Superior e adequando a perícia oficial criminal ao modelo nacional.

Voltar ao início.