Servidor público poderá ser MEI com projeto de lei de Nicoletti em Roraima

Um projeto de lei apresentado pelo deputado federal Nicoletti (PL-RR) busca garantir segurança jurídica para servidores públicos que desejam empreender como Microempreendedores Individuais (MEI). A proposta altera o Estatuto da Micro e Pequena Empresa para permitir que funcionários públicos municipais, estaduais e federais formalizem pequenos negócios.

Atualmente, a legislação de muitos órgãos públicos impede a atuação de servidores como MEI, o que, segundo o deputado, empurra milhares de trabalhadores para a informalidade. O Projeto de Lei Complementar (PLP) estabelece que a formalização será permitida caso haja compatibilidade de horários com o cargo público e ausência de conflito de interesses.

A iniciativa visa não apenas proteger o servidor, mas também estimular o empreendedorismo e a economia local.

O Projeto de Nicoletti reforça o compromisso do parlamentar com a valorização dos servidores públicos e com o desenvolvimento econômico de Roraima, buscando destravar a livre iniciativa sem comprometer a eficiência e a transparência no serviço público.

O que diz o projeto

O texto do PLP, protocolado pelo parlamentar, visa adequar o Estatuto da Micro e Pequena Empresa para incluir a permissão de atuação como MEI para servidores públicos. A proposta exige que a atividade paralela não gere conflito de interesses com as funções do cargo público e que os horários sejam compatíveis.

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Estímulo à economia

A formalização de pequenos negócios, como venda de artesanato, doces ou prestação de serviços autônomos, por parte de servidores públicos, é vista como um impulso para a economia. A medida permite que esses empreendedores emitam notas fiscais e operem dentro da legalidade, contribuindo para a arrecadação e o desenvolvimento local.

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