Duda Ramos: projeto que protege denunciantes de abuso contra crianças avança na Câmara

Projeto de Duda Ramos que visa proteger denunciantes de abusos contra crianças e adolescentes, avançou na Câmara dos Deputados. A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família aprovou a proposta que garante proteção jurídica a quem, de boa-fé, reportar suspeitas de violência.

O Projeto de Lei nº 2.187/2025, de autoria do deputado federal Duda Ramos (Podemos-RR), busca impedir que denunciantes sejam processados por crimes contra a honra, como calúnia e difamação, ou por suposta quebra de sigilo ao comunicarem situações de risco à integridade de menores.

Segundo a proposta, pessoas que fizerem alertas fundamentados sobre possíveis casos de violência não poderão ser responsabilizadas civil ou criminalmente, desde que a comunicação seja feita de forma responsável e sem intenção de prejudicar terceiros. Para a proteção ser aplicada, o texto estabelece três critérios: a existência de ameaça real ou potencial à integridade física, psicológica ou moral da criança ou adolescente; a ausência de intenção difamatória; e a presença de indícios ou suspeitas razoáveis que justifiquem a denúncia.

O parecer favorável foi apresentado pelo deputado Silvio Antonio (PL-MA). Ele destacou que o projeto está alinhado ao princípio da proteção integral previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e segue diretrizes da Convenção sobre os Direitos da Criança, da Organização das Nações Unidas (ONU).

A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Se aprovada, seguirá para o Senado Federal. Para entrar em vigor, o texto precisará ser aprovado pelas duas Casas do Congresso Nacional e sancionado pela Presidência da República.

A iniciativa integra a atuação legislativa de Duda Ramos voltada à proteção da infância e ao fortalecimento de mecanismos que incentivem a denúncia de situações de violência, abuso e negligência contra crianças e adolescentes.

CCJ e Senado

O Projeto de Lei nº 2.187/2025, após aprovação na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Caso receba parecer favorável na CCJ, a proposta será encaminhada ao Senado Federal. A aprovação final depende da sanção da Presidência da República, após votação nas duas Casas do Congresso Nacional.

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