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Projeto de Duda Ramos de autoria do deputado federal Duda Ramos (Podemos-RR), deu um passo importante na Câmara dos Deputados ao ser aprovado pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família. A proposta visa garantir proteção jurídica a quem denuncia, de boa-fé, suspeitas de violência ou abuso contra crianças e adolescentes.
O Projeto de Lei nº 2.187/2025 busca impedir que denunciantes sejam processados por crimes contra a honra, como calúnia e difamação, ou por suposta quebra de sigilo ao comunicarem situações de risco à integridade de menores.
Segundo o texto de Duda Ramos, pessoas que fizerem alertas fundamentados sobre possíveis casos de violência não poderão ser responsabilizadas civil ou criminalmente, desde que a comunicação seja feita de forma responsável e sem intenção de prejudicar terceiros. Para a aplicação da proteção, o projeto estabelece três critérios: a existência de ameaça real ou potencial à integridade física, psicológica ou moral da criança ou adolescente; a ausência de intenção difamatória; e a presença de indícios ou suspeitas razoáveis que justifiquem a denúncia.
O parecer favorável foi apresentado pelo deputado Silvio Antonio (PL-MA). Ele destacou que o projeto está alinhado ao princípio da proteção integral previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e segue diretrizes da Convenção sobre os Direitos da Criança, da Organização das Nações Unidas (ONU).
Próximos passos
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Se aprovada, seguirá para o Senado Federal. Para entrar em vigor, o texto precisará ser aprovado pelas duas Casas do Congresso Nacional e sancionado pela Presidência da República.
A iniciativa integra a atuação legislativa de Duda Ramos voltada à proteção da infância e ao fortalecimento de mecanismos que incentivem a denúncia de situações de violência, abuso e negligência contra crianças e adolescentes.
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