PL 1812/2026: Proposta altera cálculo de renda do BPC e protege beneficiários

A senadora Roberta Acioly (Republicanos-RR) apresentou o Projeto de Lei 1812/2026, que visa modificar as regras de cálculo de renda familiar para acesso e permanência no Benefício de Prestação Continuada (BPC). A proposta busca oferecer maior proteção social a famílias em vulnerabilidade, alinhando a análise financeira à realidade desses grupos.

O objetivo principal é evitar a perda automática do benefício por aumentos pontuais na renda, como quando um membro da família obtém um novo emprego ou inicia atividade remunerada. A intenção é que a melhora momentânea não resulte em suspensão imediata, proporcionando mais segurança financeira.

A proposta também prevê que a média da renda dos últimos 12 meses possa ser utilizada no cálculo, caso represente de forma mais precisa a situação econômica do grupo familiar, reduzindo distorções causadas por variações ocasionais.

Despesas com saúde poderão ser descontadas

• tratamentos médicos.
• terapias.
• medicamentos de uso contínuo.

O projeto também propõe que despesas permanentes com saúde sejam consideradas na análise da renda familiar. Custos com tratamentos médicos, terapias, medicamentos de uso contínuo e tecnologias assistivas, como equipamentos para pessoas com deficiência, comprometem significativamente o orçamento e devem ser levados em conta.

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Incentivo à inclusão produtiva

Além de reforçar a proteção social, a iniciativa visa estimular a inclusão produtiva de beneficiários e familiares. A ideia é diminuir o receio de aceitar oportunidades de trabalho por medo de perder o BPC, permitindo o ingresso no mercado sem comprometer o acesso ao benefício quando a vulnerabilidade persistir.

A política de assistência social seria fortalecida com maior previsibilidade para as famílias e critérios de avaliação mais justos. O Benefício de Prestação Continuada é um direito garantido pela Lei Orgânica da Assistência Social (Loas) e assegura um salário mínimo mensal a idosos com 65 anos ou mais e a pessoas com deficiência sem meios de prover a própria manutenção. Embora administrado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), é um benefício assistencial.

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