Lei Maria da Penha: 20 anos de avanços e desafios no combate à violência

A Lei Maria da Penha, sancionada há 20 anos, completa duas décadas como um dos principais marcos no combate à violência contra as mulheres no Brasil. A legislação, de nº 11.340/2006, enfrentou a naturalização das agressões que ocorriam, em geral, em ambientes domésticos. Apesar dos avanços, o país ainda lida com desafios como a subnotificação de casos, dificuldades no acesso à Justiça e altos índices de feminicídio.

Em 2025, o Brasil registrou 1.568 mulheres vítimas de feminicídio, um crescimento de 4,7% em relação ao ano anterior. Desde a tipificação do crime em março de 2015, pelo menos 13.703 mulheres foram assassinadas por sua condição de gênero, segundo dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP).

A advogada Luciane Mezarobba, que atende exclusivamente mulheres, considera a Lei Maria da Penha uma ferramenta avançada.

"Ela elevou o combate à violência contra a mulher, nos âmbitos familiares, doméstico e amoroso, a um problema público, superando aquela velha e obtusa máxima de que ‘em briga de marido e mulher, ninguém mete a colher’", afirmou Luciane.

A legislação sofreu aprimoramentos ao longo dos anos. A violência vicária, por exemplo, foi incluída em 2026, ocorrendo quando o agressor utiliza terceiros, como filhos ou familiares, para atingir a vítima.

Para a socióloga e cientista política Bruna Camilo, dar nome aos fenômenos é uma das principais contribuições da lei.

Bruna Camilo ressaltou que a lei, embora inegável em sua importância e por trazer um norte para o país, não é cumprida em todo o seu teor.

"Se [as disposições] fossem todas seguidas, certamente seria uma lei extremamente forte no nosso país. Ela é muito importante, é inegável, traz um norte para o nosso país, só que infelizmente ela não é cumprida em todo o seu teor", avaliou.

Descumprimento de medida protetiva

O sistema de proteção falhou no caso de Júlia*, que denunciou o ex-companheiro. Apesar de ter obtido medida protetiva de urgência, a aplicação nunca ocorreu.

O agressor, que deveria manter distância, morava a menos de 1 quilômetro de Júlia e passava em frente à casa da vítima com frequência.

Os dados são da Secretaria da Segurança Pública (SSP).

Um caso trágico decorrente do descumprimento foi o feminicídio de Carla Carolina Miranda da Silva, esfaqueada pelo ex-companheiro em janeiro deste ano, mesmo com medida protetiva. A vítima já havia denunciado o agressor por violência doméstica.

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Desafios para aplicação da lei

Bruna Camilo avalia que o combate à violência doméstica exige mais do que a sanção da lei. Delegacias precisam acolher as mulheres de forma segura para denúncias, e juízes e promotores devem dar o devido peso à punição da violência doméstica.

"Nossa sociedade é patriarcal, ela é construída [com base] na misoginia e no machismo. A sociedade precisa se reeducar em relação à violência contra as mulheres. Então, muita coisa tem que melhorar", disse Bruna, sobre os desafios para o combate à violência doméstica.

Um caso emblemático de machismo e misoginia foi o atropelamento de Tainara Souza Santos, que foi arrastada presa embaixo de um veículo por cerca de um quilômetro na Marginal Tietê em novembro do ano passado, sofrendo mutilações severas nas pernas. Ela morreu em 24 de dezembro, aos 31 anos. A investigação apontou "sensação de posse" e "desprezo à condição de gênero e de mulher" por parte do autor da agressão, caracterizando tentativa de feminicídio.

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