STJ rejeita denúncia e libera conselheiro Netão para retornar ao TCE-RR

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou, nesta quinta-feira (5/11), a denúncia contra o conselheiro do Tribunal de Contas de Roraima (TCE-RR) Joaquim Pinto Souto Maior Neto. Ele era investigado por suposto favorecimento em contratos firmados entre a Secretaria Estadual de Saúde (Sesau) e uma empresa administrada por seu filho.

O colegiado acatou o voto do ministro Raul Araújo, relator do caso, que entendeu não haver justa causa para a abertura de ação penal contra o conselheiro. Com a decisão, o STJ também revogou o afastamento de Netão, permitindo seu retorno ao cargo no TCE-RR.

A denúncia do Ministério Público Federal (MPF) atribuía a Joaquim os crimes de dispensa indevida de licitação, fraude a caráter competitivo de licitação e peculato. O caso envolvia contratos de 2019 e 2020 com a empresa Olimpo, responsável por serviços de lavanderia hospitalar em unidades de saúde de Boa Vista.

Segundo a acusação, a Olimpo era administrada por João Victor Noleto Souto Maior, filho do conselheiro, embora estivesse formalmente registrada em nome de terceiros. O MPF sustentava que Joaquim tinha conhecimento da participação do filho e permaneceu responsável pela relatoria das contas da Sesau durante parte do período investigado, além de supostos repasses de recursos públicos a ele por meio de intermediários.

Ausência de provas

Ao analisar a denúncia, o ministro Raul Araújo considerou que não foram apresentados elementos concretos de participação do conselheiro na administração da empresa ou de interferência nas contratações. A relação de parentesco, por si só, não seria suficiente para atribuir responsabilidade criminal a Joaquim.

O relator observou que a defesa apresentou documentos e explicações para as movimentações financeiras questionadas. Parte das transferências ocorreu antes dos pagamentos dos contratos públicos, o que, segundo Araújo, afastava a relação apontada pela acusação. O magistrado também considerou as declarações de suspeição apresentadas pelo conselheiro em processos relacionados à Secretaria de Saúde. A defesa negou irregularidades e sustentou que ele não julgou processos de interesse do filho.

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Investigação prossegue

Com a rejeição da denúncia contra Netão, as acusações envolvendo os demais investigados foram encaminhadas ao Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR), em razão da participação de um ex-secretário estadual de Saúde entre os denunciados. A decisão do STJ não representa julgamento definitivo sobre a regularidade de todos os contratos, mas reconhece a ausência de elementos suficientes para instaurar ação penal contra o conselheiro. O processo tramita sob segredo de Justiça.

Em nota, o TCE-RR informou que aguarda a publicação da decisão e a comunicação oficial do STJ para adotar as providências administrativas necessárias ao retorno de Netão às atividades. O conselheiro Brito Bezerra comemorou o resultado e afirmou que a instituição manteve a confiança na inocência do conselheiro durante o período de afastamento.

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