Congresso aprova R$ 115 milhões para Roraima com imigração de venezuelanos

A Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou, nesta quarta-feira (4/11), a liberação de um crédito especial de R$ 115 milhões para o Orçamento de 2026. Os recursos visam compensar despesas extraordinárias do Governo de Roraima, decorrentes do fluxo migratório de venezuelanos.

O Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 27/2026, que prevê a destinação dos fundos, foi relatado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM). A proposta agora segue para análise do plenário do Congresso Nacional.

Distribuição dos recursos

Os R$ 115 milhões serão divididos entre três ministérios federais, com aplicação prevista para reforçar serviços públicos em Roraima. O Ministério da Justiça e Segurança Pública receberá a maior parte, 60% do total. A Saúde ficará com 31,3%, e a Educação com 8,7%.

Essa divisão reflete o acordo firmado entre o Governo de Roraima e a União em janeiro deste ano.

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Acordo judicial

A Procuradoria-Geral do Estado informou que, conforme o acordo judicial, os valores serão distribuídos da seguinte forma: R$ 63 milhões para segurança pública, R$ 36 milhões para saúde, R$ 10 milhões para educação e R$ 6 milhões para o sistema prisional. A transferência dos recursos ocorrerá para contas específicas, com acompanhamento e fiscalização.

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