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O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (4/11) um projeto de lei que atualiza o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para garantir a educação básica obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos. A proposta, que já havia passado pela Câmara dos Deputados, segue para sanção da Presidência da República.
O Projeto de Lei 2.234/2024 modifica o texto original do ECA, que datava de 1990, expandindo a abrangência de suas disposições. Anteriormente, as regras se restringiam ao ensino fundamental, mas a nova legislação contempla todas as etapas da educação básica: educação infantil, ensino fundamental e ensino médio.
Mudanças no ECA
A atualização legislativa garante que programas de apoio, como material didático, transporte e alimentação, sejam estendidos a todas as fases da educação básica. Além disso, o poder público fica responsável por realizar um novo censo de estudantes em idade escolar obrigatória e monitorar a frequência às aulas em colaboração com pais ou responsáveis.
A responsabilidade de comunicar ao Conselho Tutelar situações de maus-tratos, faltas injustificadas frequentes, evasão escolar e altos índices de repetência também foi ampliada. Antes, essa obrigação recaía apenas sobre os dirigentes de escolas de ensino fundamental. Com a nova lei, estabelecimentos de educação infantil e ensino médio também deverão notificar o Conselho Tutelar.
O projeto, de autoria da deputada federal Laura Carneiro (PSD-RJ), também incentiva pesquisas e iniciativas voltadas a calendário, currículo, metodologia, didática e avaliação. O objetivo é facilitar a inclusão de crianças e adolescentes que ainda não estão matriculados na educação básica obrigatória.
Avanço Legislativo
A proposta contou com relatoria do senador Flávio Arns (PSB-PR) na Comissão de Educação e da senadora Damares Alves (Republicanos-DF) na Comissão de Direitos Humanos. Após a aprovação no Senado Federal, o Projeto de Lei 2.234/2024 aguarda a sanção presidencial para se tornar lei.
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