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A Secretaria de Estado da Fazenda de Roraima (Sefaz) lançou o aplicativo Nota Fiscal Fácil, uma ferramenta gratuita para Android e iOS que visa simplificar a emissão de documentos fiscais por Microempreendedores Individuais (MEIs). A iniciativa busca também ampliar a formalização de autônomos e o acesso a serviços relacionados à atividade regularizada.

O aplicativo dispensa o uso de certificado digital, um custo adicional que pode pesar no orçamento do MEI. Manuais detalhados sobre instalação e uso estão disponíveis para consulta. O secretário-adjunto do Centro de Tecnologia Fazendária (Cetif) da Sefaz, Danilo Garrido, destacou que a ferramenta, já utilizada em outros estados, oferece em Roraima uma alternativa simplificada para o registro de operações comerciais.

A emissão de notas fiscais por MEIs contribui para a comprovação de faturamento e movimentação comercial, facilitando a participação em compras públicas e a formalização de contratos. Segundo Garrido, a adesão ao sistema fortalece a segurança jurídica e amplia o acesso a crédito e direitos previdenciários.

Vantagens para o MEI

O Nota Fiscal Fácil permite que o MEI se regularize, cadastre suas operações e emita notas fiscais. Com a formalização, o empreendedor pode buscar financiamentos e empréstimos, além de ter acesso a direitos previdenciários. A ferramenta também possibilita a participação em licitações públicas e o registro de faturamento e movimentação, o que, segundo a Sefaz, estimula a economia local.

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