Senado vota PEC contra facções; endurece regras para criminosos

O Senado Federal agendou para esta terça-feira (3), às 16h, a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública. A decisão foi tomada pelo presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), após o texto ser aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em 14 de outubro.

A PEC, apresentada pelo governo federal, visa endurecer as regras para integrantes de facções criminosas e milícias. Entre as principais alterações está a determinação de que líderes de organizações criminosas cumpram pena em presídios de segurança máxima, com restrições à progressão de regime e ao acesso a benefícios legais.

O texto também prevê o confisco de bens ligados a atividades criminosas, a responsabilização de empresas envolvidas em tais crimes e a criação de medidas de proteção para denunciantes e seus familiares. A proposta busca ampliar a integração entre as forças policiais e modificar a distribuição de recursos para a segurança pública.

Mudanças na atuação policial

A PEC propõe a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição Federal, visando fortalecer a cooperação entre União, estados e municípios. A Polícia Rodoviária Federal (PRF) terá suas atribuições ampliadas, e o texto abre caminho para a criação de polícias municipais de natureza civil, focadas em policiamento ostensivo e comunitário, sob controle externo do Ministério Público.

Adicionalmente, será criado o Sistema de Políticas Penais para organizar a atuação dos órgãos do sistema prisional brasileiro. A proposta também estabelece que 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) sejam repassados pela União a estados e municípios. Outros 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social, proveniente das receitas do pré-sal, serão destinados ao financiamento da segurança pública.

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Discussão sobre maioridade penal

Paralelamente à PEC, senadores apresentaram emendas que abordam a redução da maioridade penal. Uma das sugestões propõe diminuir a idade de responsabilização criminal de 18 para 16 anos em casos de crimes hediondos. Outra emenda defende a redução para 16 anos como regra geral, e para 14 anos em determinados crimes graves como tráfico de drogas e terrorismo. Essas sugestões ainda serão analisadas e não fazem parte do texto aprovado pela CCJ.

A Proposta de Emenda à Constituição já foi aprovada pela Câmara dos Deputados e passou por alterações no Senado. Para ser promulgada, necessita de ao menos 49 votos favoráveis em dois turnos. Devido às modificações, o texto retornará à Câmara antes de uma eventual aprovação final.

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