Roraima: TJ garante segurança a mais de 20 mil títulos de terra

Mais de 20 mil títulos definitivos de propriedade em Roraima tiveram sua segurança jurídica reforçada por uma decisão da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR). A medida, publicada nesta sábado (31/10), assegura a continuidade dos registros de imóveis e das operações de compra, venda e financiamento, após fiscalização legislativa.

A decisão acolheu entendimento do Governo de Roraima, por meio da Procuradoria-Geral do Estado (PGE/RR) e do Instituto de Terras e Colonização de Roraima (Iteraima). O corregedor-geral de Justiça, desembargador Erick Linhares, assinou a orientação que permite a continuidade dos registros de novos títulos e autoriza operações imobiliárias, desde que atendidos os demais requisitos legais.

A Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR), por meio da CPI das Terras, presidida pelo deputado Jorge Everton (União Brasil), teve participação efetiva no processo. A atualização da legislação fundiária, com a aprovação da nova Lei de Terras (Lei nº 2.330/2026), também contribuiu para o avanço.

A orientação determina que os cartórios não podem cancelar ou bloquear registros já realizados, nem recusar novos títulos, exclusivamente pela ausência de autorização prévia do Conselho de Defesa Nacional (CDN), desde que cumpridos os demais requisitos legais.

A medida representa maior segurança para agricultores familiares, pequenos e grandes produtores, moradores e empreendedores, permitindo a utilização dos imóveis para produzir, investir e acessar crédito sem o risco de restrições cartorárias baseadas apenas na falta da autorização do CDN.

Nova Lei de Terras

A nova Lei de Terras (Lei nº 2.330/2026) atualizou a legislação anterior (nº 976/2014) modernizou as regras da política fundiária e da regularização rural, e alinhou os procedimentos estaduais à legislação nacional. O Projeto de Lei nº 02/2025 foi aprovado pela Assembleia Legislativa em dezembro de 2025, após audiências públicas em municípios do estado.

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CPI das Terras

A CPI das Terras foi criada em 20 de fevereiro de 2025 para investigar denúncias do Ministério Público de Contas (MPC) envolvendo a gestão do Iteraima e suspeitas de grilagem de terras públicas. Um relatório preliminar em setembro de 2025 pediu o indiciamento de 16 pessoas. A comissão continua os trabalhos de fiscalização e acompanhamento das questões fundiárias.

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