Marcos Jorge propõe inclusão de Pacaraima em Área de Livre Comércio

O deputado estadual Marcos Jorge (Republicanos-RR) apresentou na Assembleia Legislativa de Roraima (ALERR) a Indicação 296/2026, propondo que o Governo do Estado envie um Projeto de Lei para incluir o município de Pacaraima na Área de Livre Comércio de Boa Vista (ALCBV).

A proposta visa regulamentar e efetivar a Lei Federal nº 15.273, de 26 de novembro de 2025, que já estabelece essa inclusão. A iniciativa, originada do Projeto de Lei nº 6.579/2019 do ex-senador Mecias de Jesus, busca restabelecer condições de desenvolvimento econômico e ampliar os incentivos para a região de fronteira.

Marcos Jorge destacou que a Lei nº 15.273/2025 é uma conquista para Roraima, visando fortalecer a economia regional e corrigir desequilíbrios históricos. Ele ressaltou a importância estratégica de Pacaraima para a integração comercial com a Venezuela.

O parlamentar afirmou que a localização fronteiriça de Pacaraima e os fluxos migratórios geram demandas sociais e administrativas específicas, impactando infraestrutura, serviços públicos e geração de oportunidades. A inclusão no regime especial é vista como uma chance de fortalecer as atividades econômicas na fronteira, beneficiando diversos setores e a população local.

Por fim, Marcos Jorge enfatizou a necessidade de adequações na legislação estadual para garantir segurança jurídica e a plena efetividade da Lei Federal nº 15.273/2025.