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A medida visa evitar a duplicidade de vantagens financeiras.
A Promotoria de Justiça de Rorainópolis expediu a Recomendação nesta terça-feira (18/8), determinando que a Câmara Municipal se abstenha de autorizar ou realizar qualquer repasse com base na Resolução nº 012/2025, que instituiu o benefício fixo aos parlamentares. A legislação municipal já estabeleceu os subsídios para a legislatura 2025/2028, sem previsão para vantagens adicionais dessa natureza, conforme a Lei Municipal nº 509/2024 e a Constituição Federal.
A Câmara Municipal de Rorainópolis também possui uma norma específica para o custeio de despesas de viagens oficiais. A Resolução nº 001/2014 disciplina a concessão de diárias a vereadores e servidores do Poder Legislativo Municipal para cobrir gastos com hospedagem, alimentação e locomoção.
Segundo o Promotor de Justiça Paulo Augusto Brígido, a acumulação do auxílio-transporte com os valores já previstos para deslocamento pode configurar duplicidade de vantagens, violando os princípios da moralidade, economicidade e eficiência da Administração Pública. Ele ressaltou que a realização de repasses sem comprovação de despesa pode caracterizar enriquecimento ilícito e dano ao erário, conforme a Lei de Improbidade Administrativa.
A Câmara Municipal tem o prazo de 10 dias úteis para informar ao MPRR as medidas adotadas em cumprimento à Recomendação e apresentar documentos comprobatórios. O não atendimento poderá resultar em Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa.
Medidas e Prazos
- Suspensão imediata do pagamento do auxílio-transporte mensal de R$ 2,5 mil aos vereadores.
- Abstenção de repasses com base na Resolução nº 012/2025.
- Prazo de 10 dias úteis para resposta ao MPRR com documentos comprobatórios.
Risco de Improbidade
O Promotor de Justiça Paulo Augusto Brígido explicou que a realização e o recebimento de repasses sem a devida comprovação da despesa podem caracterizar enriquecimento ilícito e dano ao erário, conforme previsto na Lei de Improbidade Administrativa.
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