Roraima abre nova rodada para pagamento antecipado de precatórios; veja prazo

Credores de precatórios do Estado de Roraima podem aderir a uma nova rodada de acordos diretos para antecipar o recebimento de valores devidos. O período para manifestação de interesse vai de 17 de agosto a 18 de setembro de 2026, conforme edital publicado.

A iniciativa é uma parceria entre o Governo de Roraima, por meio da Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RR), e o Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR). Nesta fase, estão reservados R$ 15,8 milhões para o pagamento de precatórios expedidos em processos contra a administração indireta estadual.

A adesão é voluntária e as propostas serão organizadas pela ordem cronológica dos créditos.

Para o procurador-geral do Estado, Paulo Holanda, a negociação oferece uma alternativa para quem deseja receber o crédito antes da ordem regular de pagamento.

PGE-RR participa da análise dos acordos

A Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RR) atua no processo por meio da Procuradoria de Execuções, responsável pela análise jurídica das propostas e pela verificação da adequação dos acordos às normas e condições previstas no edital.

No âmbito do TJRR, o Núcleo de Precatórios organiza as propostas, atualiza os valores, aplica os descontos e conduz as etapas de homologação e pagamento. Para aderir, o interessado deve preencher o requerimento disponibilizado pelo TJRR, reunir a documentação exigida e, por meio de advogado, protocolar a solicitação nos autos do precatório pelo sistema Projudi.

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Desconto varia conforme tipo e valor do precatório

• Até R$ 100 mil: 20%.
• Acima de R$ 100 mil até R$ 300 mil: 30%.
• Acima de R$ 300 mil: 40%.
• Até R$ 100 mil: 10%.
• Acima de R$ 100 mil até R$ 300 mil: 15%.
• Acima de R$ 300 mil: 20%.

Além do deságio, poderão ser aplicados Imposto de Renda, contribuições previdenciárias e outras retenções previstas na legislação, conforme a situação de cada credor.

Após o encerramento das inscrições, as propostas serão analisadas e a relação dos precatórios habilitados será divulgada. Após essa etapa e a análise de eventuais impugnações, será formada a lista definitiva. Com a homologação do acordo, o pagamento será feito por transferência bancária para a conta indicada pelo credor. O edital terá validade de até um ano a partir da publicação ou até que todos os habilitados sejam contemplados, o que ocorrer primeiro. A adesão implica concordância com o deságio estabelecido no edital. O credor poderá desistir do acordo até antes da efetivação do pagamento. Após o recebimento, o precatório será considerado integralmente quitado.

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