DAS MEI: regularidade e benefícios previdenciários para pequenos negócios em Roraima

Manter o pagamento mensal do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) em dia é fundamental para a regularidade do Microempreendedor Individual (MEI), garantindo acesso a benefícios previdenciários e evitando o acúmulo de pendências financeiras. O vencimento da guia ocorre todo dia 20 de cada mês.

Segundo o Sebrae-RR, a contribuição regular é essencial para a cobertura previdenciária do empreendedor. Ana Caroline, da unidade de atendimento, explicou que o pagamento garante o acesso a benefícios como aposentadoria, auxílio-doença, salário-maternidade, pensão por morte e auxílio-reclusão, conforme as regras aplicáveis. A manutenção do CNPJ ativo também é assegurada, prevenindo que dívidas se acumulem e prejudiquem a empresa.

A organização financeira e o cumprimento das obrigações fiscais podem facilitar o acesso a soluções de capacitação e desenvolvimento empresarial oferecidas pelo Sebrae.

Atenção a atrasos e golpes

Esquecer a data de vencimento do DAS ou adiar o pagamento pode gerar dificuldades na regularização da empresa. Erros comuns incluem falta de organização financeira, dificuldade na emissão da guia e o uso de canais não oficiais. É crucial estar atento a sites fraudulentos que se passam por serviços do Governo Federal.

O aplicativo MEI, disponibilizado gratuitamente pelo Governo Federal, é uma ferramenta útil para consultar o CNPJ, emitir o DAS e acompanhar outras obrigações do microempreendedor.

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Regularização de débitos

Para débitos em atraso, a recomendação é buscar a regularização o quanto antes. O Sebrae-RR oferece orientação para verificar pendências, emitir guias atrasadas, buscar parcelamentos e colocar declarações em dia. O programa Desenrola MEI possibilita a negociação de débitos inscritos em dívida ativa, com prazo de adesão até 30 de setembro de 2026.

O acompanhamento de receitas e despesas também auxilia o empreendedor a se planejar.

A emissão do DAS deve ser feita pelos canais oficiais do Governo Federal, informando o CNPJ. O pagamento pode ser realizado via Pix, internet banking, aplicativo do banco, casas lotéricas ou débito automático.

Atendimentos em Boa Vista: Agências Ville Roy, na Avenida Ville Roy, 5240, São Francisco; Ataíde Teive, na Avenida General Ataíde Teive, 4690, Tancredo Neves; e Jaime Brasil, na Avenida Jaime Brasil, 183, Centro. Salas dos empreendedores em todos os municípios de Roraima e contato pela Central 0800 570 0800 ou WhatsApp (95) 99158-7707.

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