IFRR debate desafios jurídicos da IA na gestão pública

O Instituto Federal de Roraima (IFRR), por meio do Campus Boa Vista Zona Oeste (CBVZO), realiza nesta quarta-feira (4/11) mais uma edição do projeto Gestão Pública em Debate. O evento, que começa às 19h30 no auditório da unidade, vai discutir os desafios jurídicos impostos pela inteligência artificial (IA) na Administração Pública.

A atividade visa aprofundar a compreensão sobre as transformações que a IA traz para o setor público, abordando aspectos jurídicos, éticos e institucionais.

IA na Administração Pública

A inteligência artificial tem expandido as capacidades de automatização de procedimentos e análise de dados, prometendo maior eficiência administrativa. No entanto, seu uso levanta questões cruciais sobre transparência nas decisões, proteção de dados pessoais e responsabilidade em casos onde sistemas automatizados influenciam diretamente os direitos dos cidadãos.

Durante o encontro, serão analisadas situações práticas de aplicação da IA no serviço público. A discussão se baseará nos princípios constitucionais da Administração Pública, legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos na Constituição Federal. Aspectos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e a necessidade de supervisão humana e controle para o uso responsável da tecnologia também serão abordados.

A palestra buscará esclarecer os limites da utilização da IA pelo poder público, os riscos de discriminação algorítmica e como definir responsabilidades por decisões administrativas que contam com o apoio de sistemas inteligentes. O objetivo é estimular uma visão crítica sobre o papel da tecnologia na gestão, garantindo que a busca por eficiência caminhe lado a lado com o cumprimento das leis e a proteção dos direitos fundamentais.

A iniciativa faz parte do componente curricular Direito Administrativo, lecionado pelo professor Wilson Alves Filho, no Curso Superior de Tecnologia em Gestão Pública do CBVZO. O projeto, idealizado pelo Núcleo Docente Estruturante do curso, busca integrar os conhecimentos teóricos com a prática, promovendo a reflexão sobre temas relevantes para gestores públicos e a sociedade.

A discussão sobre a relação entre Direito Administrativo e IA é fundamental para formar profissionais aptos a avaliar criticamente a adoção de novas tecnologias, considerando seus benefícios, limites legais e impactos sociais. As inscrições para o evento podem ser feitas pelo Sistema Unificado de Administração Pública (Suap).

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