Senado aprova projeto que proíbe restrição de peças em eletrônicos

Fabricantes de eletrônicos não poderão mais reduzir o desempenho de aparelhos ou emitir alertas que prejudiquem seu funcionamento devido ao uso de peças usadas ou adquiridas fora da rede oficial. A medida é um dos pontos do PL 805/2024 aprovado nesta quarta-feira (4) pela Comissão de Fiscalização e Controle (CTFC) do Senado, com parecer favorável do senador por Roraima,Dr. Hiran.(PP).

O projeto busca impedir que mecanismos eletrônicos restrinjam o uso de componentes de outros fornecedores, forçando o consumidor a recorrer apenas à assistência autorizada. A proposta, de autoria do senador Ciro Nogueira.(PP-PI), regulamenta o direito ao reparo e proíbe a obsolescência programada.

Acesso a peças e informações

Como relator, Dr. Hiran acolheu quatro emendas da Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) Uma delas proíbe práticas que prejudiquem o funcionamento dos aparelhos com peças usadas ou adquiridas fora da cadeia oficial, combatendo o chamado “pareamento de partes”.

Hiran. A emenda também garante às oficinas independentes acesso a ferramentas, peças, informações e manuais necessários aos serviços.

O texto, aprovado em decisão terminativa, seguirá para a Câmara dos Deputados caso não haja recurso para votação no Plenário do Senado. A proposta também impede que fabricantes recusem reparos por consertos feitos fora da rede autorizada.

Fabricantes, produtores, construtores e importadores deverão assegurar acesso a ferramentas e peças de reposição por pelo menos cinco anos após a entrada do produto no mercado, prazo que pode chegar a 20 anos. O projeto também prevê uma plataforma digital para reunir informações sobre reparos, ferramentas e componentes.

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