Senado aprova direito ao reparo e combate à obsolescência programada

A Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (5/11) o Projeto de Lei 805/2024. A proposta visa combater a obsolescência programada e regulamentar o direito ao reparo no Brasil. O texto, relatado pelo senador Dr. Hiran (PP-RR), segue agora para a Câmara dos Deputados.

O PL 805/2024 altera o Código de Defesa do Consumidor para impedir que fabricantes limitem a vida útil de produtos ou dificultem o conserto de equipamentos. A proposta obriga fabricantes e importadores a disponibilizarem peças, ferramentas e manuais de reparo por um período mínimo de cinco anos. Também prevê a criação de plataformas digitais com orientações de manutenção.

A matéria garante ao consumidor a liberdade de escolher onde realizar o conserto, inclusive em oficinas independentes, sem que isso implique recusa de reparos futuros pelos fabricantes. O descumprimento das novas regras poderá acarretar em multas.

Direito ao reparo garantido

Dr. Hiran também ressaltou que o direito ao reparo já possui marcos legais em países europeus e que a iniciativa aproxima o Brasil de medidas internacionais para ampliar a vida útil dos produtos e reduzir barreiras impostas pelos fabricantes. A Comissão do Senado, por meio da CTFC, deu um passo importante para a modernização das relações de consumo no país.

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