PEC que amplia incorporação de servidores de Roraima à União avança na Câmara

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (2/9), a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 47/2023. A proposta amplia a possibilidade de incorporação de servidores dos antigos territórios federais de Roraima, Amapá e Rondônia aos quadros da União.

O texto busca uniformizar e ampliar os critérios para inclusão no quadro em extinção da administração pública federal. A medida contempla servidores públicos, policiais civis e militares, empregados públicos e outras pessoas que mantiveram vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com os antigos territórios, os estados e suas prefeituras durante os dez primeiros anos após a criação das unidades federadas. Na prática, a PEC amplia o período considerado para o enquadramento.

A deputada federal Helena da Asatur (PSD-RR) celebrou a aprovação na CCJ.

"Conforme a PEC avança, aumenta a possibilidade de fazer justiça com milhares de famílias que aguardam há anos pelo reconhecimento desse direito. Nós estamos acompanhando de perto e vamos continuar cobrando para que essa proposta avance e seja aprovada ainda este ano", afirmou.

A PEC teve origem no Senado, onde tramitou como PEC 7/2018. Na Câmara, recebeu o número 47/2023. O relator na CCJ, deputado Acácio Favacho (MDB-AP) apresentou parecer pela admissibilidade da proposta.

O texto também estabelece parâmetros de remuneração para policiais militares dos antigos territórios federais e transfere para a União despesas relacionadas aos servidores que forem efetivamente incorporados.

Helena da Asatur afirmou que pretende atuar junto às bancadas para que a proposta continue avançando na Câmara.

"Conforme nós já vínhamos defendendo, esse é um compromisso com os servidores e com as famílias que esperam pelo enquadramento. Vamos continuar trabalhando junto às bancadas para que a PEC 47 avance na Câmara e para que o direito desses trabalhadores seja respeitado", disse.

A aprovação na CCJ representa a análise de admissibilidade da PEC. Por se tratar de uma proposta de emenda à Constituição, a matéria ainda deverá passar pela etapa de comissão especial antes de seguir para votação no plenário. O da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), já havia afirmado, em março, que pretendia encaminhar a tramitação da proposta na Casa.