Congresso Nacional estendeu por mais 60 dias a proibição de funcionamento e publicidade das plataformas de apostas online, conhecidas como bets, em todo o território nacional.
A restrição, que entrou em vigor em setembro com a Medida Provisória nº 1.394/2026, editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva determina o encerramento das atividades dessas empresas, impede novos depósitos e exige a devolução de saldos remanescentes aos usuários.
A prorrogação garante que as regras atuais permaneçam válidas enquanto o Congresso Nacional delibera sobre a proposta. Deputados e senadores têm até 5 de março de 2027 para votar o texto, sob pena de a medida perder sua eficácia.
Impacto para apostadores e fiscalização
A extensão da proibição não introduz novas restrições, mas mantém as diretrizes estabelecidas pelo governo federal. Isso inclui a vedação de novas apostas, o fechamento das plataformas e a devolução dos valores depositados pelos clientes. A publicidade e os patrocínios de empresas de apostas, mesmo em eventos esportivos, também permanecem proibidos.
Para coibir operações ilegais, foi instituído um comitê interministerial encarregado de coordenar a fiscalização. As ações envolvem a remoção de sites irregulares, o bloqueio de contas bancárias associadas às atividades e a troca de informações entre órgãos públicos.
Questionamentos no STF e justificativas do governo
A medida provisória também é alvo de questionamentos no Supremo Tribunal Federal (STF) Entidades representativas do setor apresentaram quatro ações contestando a constitucionalidade da proibição. Na última segunda-feira (9), o ministro Luiz Fux determinou a suspensão de todos os processos judiciais relacionados ao tema no país, aguardando a análise definitiva da Corte para evitar decisões conflitantes.
O governo federal fundamenta a proibição nos prejuízos causados às famílias brasileiras, citando impactos no endividamento e na saúde mental da população. Dados apresentados pelo Executivo indicam perdas de R$ 62,5 bilhões para as famílias em 2025 devido às apostas online. Em contrapartida, representantes do setor e de clubes de futebol alertam para possíveis perdas de empregos, diminuição de receitas de patrocínio e o risco de expansão do mercado clandestino.
Viu algo que merece reportagem? Envie sua sugestão à redação
