As certidões de óbito emitidas pelos Cartórios de Registro Civil em todo o Brasil, incluindo os de Roraima, passarão a registrar quando uma pessoa morreu em decorrência ou no contexto de ações de órgãos de segurança pública. A mudança, aprovada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), visa também permitir que famílias solicitem a correção de documentos antigos que não detalhavam essas circunstâncias. A medida surge em um país que registrou 6.602 mortes decorrentes de intervenções policiais em 2025, uma média de 18 por dia, conforme o 20º Anuário Brasileiro de Segurança Pública.
Atualmente, os registros de óbito frequentemente informam apenas a causa médica do falecimento, sem especificar o contexto de intervenção policial. Com a nova regulamentação, os Cartórios de Registro Civil seguirão procedimentos padronizados para adicionar essa informação, mediante apresentação de documentação exigida. Uma certidão que antes indicava apenas ferimentos por arma de fogo poderá agora detalhar que o falecimento ocorreu durante uma operação de segurança pública. Essa informação será complementar à causa da morte atestada pelo médico.
A norma também veda o uso de expressões consideradas estigmatizantes, como "auto de resistência" e "resistência seguida de morte", nos registros.
Segundo o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, mortes decorrentes de intervenções policiais representaram 16,2% das 40.775 mortes violentas intencionais registradas no país em 2025. A Bahia liderou em números absolutos, com 1.570 mortes, enquanto o Amapá teve a maior taxa proporcional.
Uma novidade importante é a possibilidade de retificar registros antigos. Familiares e outras pessoas legitimadas poderão solicitar a inclusão das circunstâncias da morte nos Cartórios de Registro Civil competentes, apresentando documentos como decisões judiciais definitivas, relatórios finais de comissões da verdade ou atos formais de reparação que identifiquem a vítima e o contexto. Quando a documentação for suficiente, o procedimento poderá ser feito diretamente no Cartório, sem necessidade de nova autorização judicial. Em outros casos, será possível buscar o reconhecimento judicial do contexto da morte, com base em indícios como boletins de ocorrência, laudos periciais, depoimentos de testemunhas e relatórios de organismos de direitos humanos. O Ministério Público e a Defensoria Pública também poderão requerer a abertura do procedimento, especialmente em situações de vulnerabilidade.
Além da alteração nas certidões, o Registro Civil contribuirá para a criação de uma base de dados nacional. O Operador Nacional do Registro Civil de Pessoas Naturais (ON-RCPN) terá 90 dias para implementar um campo específico na Central de Informações do Registro Civil (CRC), onde os Cartórios comunicarão os registros e retificações. Isso permitirá a consolidação de estatísticas em um painel público.
A iniciativa, que também se alinha a decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos envolvendo o Brasil, busca garantir os direitos à memória e à verdade. O reconhecimento do contexto da morte no Registro Civil não implica automaticamente responsabilização civil, administrativa ou criminal de agentes públicos, nem gera, por si só, direito à indenização.
A lavratura do registro e a emissão da certidão de óbito são gratuitas. Retificações podem ter cobrança, exceto em casos de gratuidade judicial ou isenção estadual. A resolução entra em vigor na data de sua publicação oficial.
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