TCE-RR suspende ata de R$ 4,2 milhões para ar-condicionado em Rorainópolis

A ata, originada do Pregão Presencial nº 026/2025, previa serviços de instalação, retirada, remanejamento e manutenção de aparelhos de ar-condicionado e equipamentos de refrigeração, incluindo peças e mão de obra. Até o momento da denúncia ao TCE-RR, a Prefeitura de Rorainópolis havia firmado quatro contratos, totalizando R$ 865.449,81.

Com a ata vencida em 7 de novembro, ainda restava um saldo de R$ 3.338.138,42. O TCE-RR identificou risco de novas contratações antes do fim da vigência, devido a falhas apontadas em auditoria. A ordem judicial também abrange autorizações de fornecimento e adesões de outros órgãos à ata, até que o mérito seja julgado. Os contratos já firmados permanecem válidos para garantir a continuidade dos serviços, mas os pagamentos estão suspensos.

Auditoria aponta falhas

A auditoria realizada pelo Tribunal de Contas identificou pagamentos efetuados sem a devida documentação comprobatória. Faltavam ordens de serviço detalhando os equipamentos atendidos, relatórios mensais de manutenção, cronogramas e registros de peças substituídas. A equipe técnica apontou que, sem esses comprovantes, não é possível verificar a execução dos serviços e a correspondência dos valores pagos com o trabalho realizado.

Outras irregularidades apontadas incluem a falta de memória de cálculo para justificar as quantidades previstas, preços considerados acima dos praticados pelo mercado, justificativa insuficiente para a realização do pregão presencial e a ausência de publicação da ata no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).

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Prefeito notificado

O TCE-RR determinou a notificação do prefeito Alessandro Daltro Sousa para que cumpra a decisão imediatamente. O descumprimento injustificado poderá acarretar multa pessoal diária de R$ 2.702,85, limitada a R$ 540.570.

A denúncia que originou a investigação abrange seis licitações, incluindo um pregão de R$ 2.772.612,78 para compra de combustível, custeado com recursos federais. Por essa razão, os autos serão encaminhados ao Tribunal de Contas da União (TCU). Cópias do processo também serão enviadas ao Ministério Público de Contas, à Polícia Civil e ao Ministério Público de Roraima para análise pelo Pleno do TCE-RR.

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