O Tribunal de Contas do Estado de Roraima (TCE-RR) determinou a retenção de até R$ 1.695.197,74 em pagamentos futuros para a Construtora Araújo Ltda. A decisão, emitida pelo auditor substituto de conselheiro Diego Prandino Alves, visa resguardar os cofres públicos em relação a um contrato de manutenção de rodovias vicinais em Uiramutã.
A retenção permanecerá até nova deliberação do TCE-RR, após análise das manifestações e defesas dos envolvidos.
A auditoria apontou possíveis irregularidades na licitação e na execução do contrato, que abrange o Lote 04 de manutenção de vicinais em Uiramutã. Foram identificados problemas na modalidade da licitação, no planejamento, na qualidade dos serviços e na comprovação dos pagamentos efetuados.
Pagamentos sob análise
Do montante sob escrutínio, R$ 1.517.344,14 referem-se à compactação de aterro. A auditoria constatou que os serviços foram pagos sem a devida comprovação do grau de compactação exigido, com documentos apresentados posteriormente sem assinatura e Anotação de Responsabilidade Técnica (ART).
Outros R$ 177.853,60 estão relacionados à elaboração do projeto básico. A documentação analisada consistia em quantitativos definidos pela própria contratada, sem comprovação da entrega do produto técnico correspondente ao pagamento.
O relator considerou o risco de novos desembolsos antes do esclarecimento dos achados. O contrato, que já registrou R$ 24,65 milhões em pagamentos acumulados, foi prorrogado até março de 2027. A liberação dos valores remanescentes poderia dificultar a recuperação de um eventual prejuízo.
Prazos e próximos passos
O titular da Seinf tem cinco dias corridos, a partir da ciência da decisão, para comprovar o cumprimento e apresentar um demonstrativo atualizado da execução financeira do contrato. Caso os créditos disponíveis sejam insuficientes para a retenção, a secretaria deverá informar e comprovar a situação.
A Construtora Araújo Ltda. e o atual titular da Seinf têm 15 dias corridos para apresentar manifestação sobre os efeitos da cautelar. Além disso, quatro agentes públicos e a empresa foram citados para apresentar defesa sobre os achados da auditoria em 30 dias corridos.
A Decisão Cautelar nº 35/2026, referente ao Processo nº 003422/2026, será submetida ao Tribunal Pleno para referendo. A medida tem caráter preventivo e não configura julgamento definitivo sobre o dano ou a responsabilidade dos envolvidos.
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