STF garante isenção de ICMS para Roraima e impede retirada unilateral de benefícios

O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, nesta quinta-feira (24), a manutenção da isenção do ICMS para produtos destinados às Áreas de Livre Comércio (ALC) da Região Norte. A decisão impede que estados retirem unilateralmente benefícios fiscais concedidos por meio de convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

A decisão derruba uma norma do Estado de São Paulo que estabelecia um prazo para o fim da isenção, beneficiando diretamente empresários de Roraima. A controvérsia chegou ao STF após ações movidas pelos governos de Roraima, Acre, Amapá e Rondônia. O caso de Roraima tramita na ADI 7848, sob relatoria da ministra Cármen Lúcia.

A disputa teve origem em uma alteração promovida pelo Estado de São Paulo, que fixou um prazo para a aplicação do benefício, originalmente previsto no Convênio ICMS 52/1992. Por maioria, o STF considerou inconstitucional a retirada unilateral da isenção, reforçando a necessidade de deliberação conjunta entre os estados.

A Fecomércio Roraima defendeu a manutenção do benefício, visto como crucial para a atividade comercial e a competitividade das empresas locais. Ademir dos Santos, presidente do Sistema Fecomércio-Sesc-Senac-IFPD em Roraima, celebrou a decisão:

"Recebemos essa decisão com muita satisfação. A Fecomércio acompanhou essa discussão desde o início e sempre esteve ao lado dos empresários de Roraima na defesa de condições que garantam segurança jurídica e competitividade. A manutenção da isenção é importante para o comércio e para a economia do Estado."

O assessor jurídico da Fecomércio/RR, Eduardo Matos, destacou que a decisão do Supremo valida o entendimento da entidade.

"O STF reforçou que um benefício fiscal estabelecido no âmbito do Confaz não pode ser alterado unilateralmente por um único estado. A decisão assegura o respeito às regras constitucionais e ao pacto federativo e traz maior segurança jurídica para as empresas que realizam operações destinadas às Áreas de Livre Comércio."

Economia de Roraima é beneficiada

Na prática, a decisão preserva o tratamento tributário para mercadorias abrangidas pelo benefício e reduz a insegurança jurídica para os empresários, que enfrentavam incertezas desde a mudança promovida pelo governo paulista. O resultado contribui para manter a competitividade das empresas e a circulação de mercadorias entre Roraima e outros estados.

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