STF forma maioria contra regra do TRE-RR sobre prazos de desincompatibilização

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta sexta-feira (12/6) para derrubar uma regra do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE-RR) que permitia a desincompatibilização de candidatos até 24 horas após as convenções partidárias na eleição suplementar para o Governo de Roraima. A decisão consolida o entendimento de que os prazos legais de desincompatibilização devem ser cumpridos mesmo em pleitos suplementares.

Os ministros Alexandre de Moraes e Cristiano Zanin acompanharam o voto do relator, ministro Flávio Dino, que havia invalidado a norma do TRE-RR. A ministra Cármen Lúcia ainda não proferiu seu voto, e o julgamento está previsto para se estender até 19 de junho.

A formação de maioria no STF representa um revés para a tese defendida pelo Partido Liberal (PL), mas não impede automaticamente a continuidade da campanha de Arthur Henrique, ex-prefeito de Boa Vista. O julgamento em curso na Suprema Corte foca na validade da resolução editada pelo TRE-RR, e não diretamente no registro de candidatura do ex-prefeito.

Inicialmente, o TRE-RR permitiu o registro da candidatura de Arthur Henrique em 2 de junho. Contudo, a corte eleitoral local voltou atrás e indeferiu o pedido, alegando que o candidato não cumpriu o novo prazo mínimo estabelecido por Flávio Dino. Arthur Henrique recorreu da decisão e sua candidatura permanece sub judice, aguardando um parecer final da Justiça.

Enquanto os recursos estiverem pendentes de julgamento, a candidatura de Arthur Henrique segue amparada pelo artigo 16-A da Lei das Eleições. Essa previsão legal autoriza que candidatos nessa condição participem de todos os atos de campanha, incluindo debates, entrevistas, propaganda eleitoral e atividades de rua, e que seus nomes e números permaneçam na urna eletrônica até a decisão final do caso.

Arthur Henrique segue em campanha

Apesar da formação de maioria no STF contra a regra do TRE-RR, Arthur Henrique pode continuar sua campanha eleitoral. A decisão da Suprema Corte ainda não é definitiva e os recursos do candidato seguem em análise. A legislação eleitoral permite que candidatos com candidaturas sub judice participem de todos os atos de campanha até o julgamento final.

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