Roberta Acioly celebra avanço da PEC 47 na Câmara: 'Momento histórico'

O aprovação da admissibilidade da PEC 47/2023 pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados foi celebrada pela senadora Roberta Acioly nesta terça-feira (1º). A proposta visa ampliar as possibilidades de transposição de servidores dos ex-territórios de Roraima, Amapá e Rondônia para o quadro federal.

Em Brasília para acompanhar a votação, Roberta Acioly classificou o momento como histórico e um reconhecimento para aqueles que trabalharam na criação dos estados.

A PEC 47, já aprovada no Senado, permite que servidores e ex-servidores dos ex-territórios, estados ou prefeituras optem pela inclusão no quadro em extinção da União. Em Roraima e no Amapá, a proposta abrange servidores admitidos até outubro de 1998, seguindo critérios de enquadramento específicos. A União passará a ser responsável pela remuneração desses profissionais, com o texto estabelecendo regras para comprovação de vínculo e enquadramento, além de disposições para professores, policiais e bombeiros militares.

Na CCJ, o parecer favorável à admissibilidade foi aprovado, com a relatoria de Acácio Favacho (MDB-AP). A proposta agora segue para análise de mérito em uma comissão especial. Posteriormente, o texto precisará ser votado em dois turnos no Plenário da Câmara, exigindo um mínimo de 308 votos favoráveis em cada um para sua aprovação e posterior promulgação como emenda constitucional.

"O Senado fez seu dever de casa", afirmou a senadora, agradecendo aos deputados pelo avanço na Câmara, que, segundo ela, faz justiça à população dos ex-territórios.

Próximos passos da PEC 47

Após a aprovação na CCJ, a PEC 47/2023 entrará em análise de mérito em uma comissão especial. Em seguida, o texto será submetido a dois turnos de votação no Plenário da Câmara dos Deputados. Para que a emenda constitucional seja promulgada, são necessários ao menos 308 votos favoráveis em cada turno de votação.

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