Roraima moderniza Código Ambiental e fortalece agricultura e pecuária

O Governo de Roraima modernizou o Código Estadual de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável com a Lei Complementar nº 374, de 2026. A atualização legislativa, construída com participação popular por meio de audiências públicas em diversos municípios, busca adequar as normas ambientais à realidade do Estado e à legislação federal.

A nova legislação estabelece mecanismos para agilizar processos administrativos, promovendo equilíbrio entre a preservação ambiental e o desenvolvimento econômico, com foco especial nas atividades agrícolas e pecuárias, estratégicas para a economia local.

Uma das principais mudanças é a emissão automática da Certidão de Não Sujeição ao Licenciamento Ambiental para atividades agropecuárias.

“Por meio de um sistema digital da Femarh, pequenos, médios e grandes produtores rurais podem obter a certidão de forma imediata, sem precisar enfrentar um processo burocrático de licenciamento ambiental, o que garante mais segurança jurídica, acesso a crédito e abertura de novos mercados, sempre respeitando os critérios previstos na legislação estadual e federal”, explicou Wagner Severo, presidente da Femarh (Fundação Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos).

A modernização traz maior previsibilidade aos produtores, permitindo investimentos e ampliação da produção com regras mais claras e procedimentos simplificados. O novo Código dispensa a exigência de EIA/Rima (Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental) para atividades agropecuárias, reduzindo a complexidade do licenciamento para certas ampliações de áreas produtivas.

O Programa de Regularização Ambiental (PRA) foi regulamentado, estabelecendo mecanismos para produtores com passivos ambientais firmarem compromissos de recuperação de áreas degradadas, com regras e prazos definidos. A Femarh também passou a emitir certidões de dispensa de licenciamento para implantação de linhas de transmissão e subestações de energia, consideradas estratégicas para o desenvolvimento do Estado.

Internamente, a Femarh aprimorou a gestão ambiental, regulamentando o funcionamento do Conselho Estadual de Meio Ambiente e os procedimentos de prescrição de multas.

A regulamentação da reposição florestal estadual permitirá que os recursos arrecadados sejam aplicados em ações de recuperação ambiental. Paralelamente, a Femarh promove reuniões com o setor produtivo para mutirões de regularização ambiental, com foco na atualização do CAR (Cadastro Ambiental Rural). O novo Código também amplia o programa de PSA (Pagamento por Serviços Ambientais), remunerando produtores pela preservação de áreas nativas.