Roraima: Secretaria da Primeira Infância substitui Relações Institucionais

O Governo de Roraima transformou a Secretaria Extraordinária de Relações Institucionais (Seri) na Secretaria de Estado Extraordinária da Família, Primeira Infância e Comunidade (Sefic), em uma mudança oficializada pelo Decreto nº 40.987-E. A pasta, que manterá a estrutura administrativa, cargos, contratos e recursos orçamentários da antecessora, será comandada pela pastora Hildete Albuquerque. A Sefic terá como foco a articulação de políticas públicas voltadas para famílias, a primeira infância, o desenvolvimento humano e a proteção social preventiva.

Apesar da alteração de finalidade, o governo não divulgou detalhes sobre o orçamento destinado à Sefic, o número exato de cargos mantidos, os contratos transferidos da antiga secretaria nem apresentou estudos técnicos que embasaram a transformação. A nova pasta terá caráter estratégico, articulando ações com áreas como saúde, educação, assistência social, segurança pública e justiça, que já contam com secretarias próprias. A Sefic não executará diretamente serviços socioassistenciais, que permanecem sob responsabilidade da Secretaria do Trabalho e Bem-Estar Social (Setrabes).

Entre as atribuições da Sefic estão programas de orientação familiar e educação parental, ações preventivas de proteção social, iniciativas para gestantes e a primeira infância, prevenção à dependência química, políticas para idosos e apoio a famílias do interior. A secretaria também poderá promover pesquisas, produzir indicadores, realizar campanhas educativas, qualificar servidores e firmar parcerias com organizações da sociedade civil, incluindo igrejas.

Plano estadual para a família

Uma das principais responsabilidades da nova secretaria será a elaboração do Plano Estadual de Fortalecimento da Família, com diretrizes, objetivos e metas de longo prazo para o período de 2026 a 2036. O plano abrangerá o fortalecimento dos vínculos familiares, parentalidade responsável, desenvolvimento humano, proteção social preventiva e a articulação entre órgãos públicos.

A Sefic, no entanto, terá vigência apenas até o prazo anteriormente estabelecido para a Secretaria de Relações Institucionais. A continuidade da estrutura dependerá de aprovação da Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR). O governo não detalhou como será garantida a execução e o acompanhamento do plano até 2036 caso a secretaria seja extinta antes desse período, nem como serão divididas as responsabilidades entre a Sefic e os órgãos já atuantes nas áreas para evitar sobreposição de atribuições e despesas.

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