ECA completa 36 anos: Roraima reforça proteção e combate retrocessos

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 36 anos nesta segunda-feira (13/7), reafirmando seu papel como principal marco legal para a proteção integral de crianças e adolescentes no Brasil. A legislação, instituída pela Lei Federal nº 8.069, consolida o reconhecimento de jovens como sujeitos de direitos e prioridade absoluta nas políticas públicas, conforme estabelece a Constituição Federal.

Ao longo de mais de três décadas, o ECA tem sido fundamental para avanços na garantia de direitos, fortalecendo órgãos como os Conselhos Tutelares e os Conselhos de Direitos, além de impulsionar políticas nas áreas de educação, saúde e assistência social. O Estatuto também estabeleceu mecanismos de combate ao trabalho infantil, à violência sexual, à negligência e ao abandono, além de estimular a participação juvenil por meio de espaços como os Comitês de Participação de Adolescentes (CPA).

ECA: um pacto pela infância

O presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente de Roraima (CEDCAR), Arlisson Nascimento, ressalta que o aniversário do Estatuto é um momento de celebração e de reafirmação de compromissos.

"O ECA representa um pacto da sociedade brasileira em defesa da infância e da adolescência. Ao completar 36 anos, reafirmamos a necessidade de fortalecer o Sistema de Garantia de Direitos, ampliar os investimentos nas políticas públicas e garantir que nenhuma criança ou adolescente fique sem acesso aos direitos previstos em lei. O compromisso do CEDCAR é continuar articulando ações com os municípios e com toda a rede de proteção para transformar esses direitos em realidade.", afirmou Nascimento.

Apesar das conquistas, desafios persistem, como a violência, a exploração sexual, o trabalho infantil, a evasão escolar e as desigualdades sociais. Em Roraima, esses problemas ganham contornos específicos devido à realidade dos povos indígenas, crianças migrantes e refugiadas, e famílias em vulnerabilidade social. O CEDCAR tem intensificado ações de monitoramento em municípios, especialmente em áreas de sobreposição com a Terra Indígena Yanomami e Yekwana, acompanhando a implementação de políticas de proteção integral.

O jornalista Paulo Thadeu Kai’kan, coordenador estadual do Fórum dos Direitos da Criança e do Adolescente de Roraima (FDCA-RR), destaca que celebrar o ECA é defender sua plena implementação e resistir a propostas de retrocesso.

"Os 36 anos do ECA representam uma conquista histórica da sociedade brasileira. No entanto, nosso maior desafio continua sendo transformar os direitos previstos na lei em direitos efetivamente garantidos para todas as crianças e adolescentes, especialmente aqueles que vivem em contextos de maior vulnerabilidade, como povos indígenas, migrantes e comunidades tradicionais. Defender o ECA é defender a democracia, os direitos humanos e o futuro do nosso país.", disse Kai’kan.

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Defesa de direitos e combate a retrocessos

Kaikan também apontou a rejeição da redução da maioridade penal como uma das principais pautas. A redução da maioridade penal não resolverá o problema da violência e da insegurança pública no Brasil. Pelo contrário, representa um retrocesso na proteção dos direitos de crianças e adolescentes. O enfrentamento da violência exige investimentos em educação, saúde, assistência social, esporte, cultura, profissionalização e fortalecimento das famílias. A prevenção é muito mais eficaz do que a punição, declarou o coordenador.

Outro ponto de defesa é a Resolução nº 258 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), que estabelece diretrizes para o atendimento a crianças e adolescentes vítimas de violência sexual, especialmente em casos de gravidez decorrente de estupro.

Instituições reforçam que o fortalecimento do ECA passa pela valorização dos Conselhos Tutelares, do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), do Sistema Único de Saúde (SUS), da educação pública de qualidade e da participação juvenil.

"O ECA não é apenas uma lei. É um compromisso permanente com a vida, com a dignidade e com o futuro das novas gerações. Precisamos assegurar que o princípio da prioridade absoluta seja efetivamente cumprido por todos os entes públicos e por toda a sociedade.", concluiu Arlisson Nascimento, presidente do CEDCAR.

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