CCJ aprova PEC que muda cálculo do IPVA para peso do veículo

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados deu o aval para a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/26, que altera as regras de cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). A admissibilidade da matéria foi aprovada com parecer favorável do relator, Rodrigo de Castro (União-MG), permitindo que o texto siga para as próximas fases de tramitação na Casa.

Além disso, os estados ficam autorizados a oferecer descontos para veículos menos poluentes.

Atualmente, as alíquotas do IPVA variam entre 1% e 4%, dependendo da legislação de cada estado. A CCJ analisou apenas a constitucionalidade e a juridicidade da PEC 3/26. Questões como o impacto na arrecadação dos estados, a autonomia financeira dos entes federativos e possíveis regras de transição serão debatidas por uma comissão especial.

Após a aprovação da admissibilidade na CCJ, a PEC 3/26 será analisada por uma comissão especial. Se aprovada, a proposta ainda precisará passar por dois turnos de votação no Plenário da Câmara dos Deputados.

Próximos passos da PEC

A PEC 3/26 agora segue para a comissão especial, onde o mérito da proposta será discutido. Caso aprovada nesta instância, a matéria ainda necessita de dois turnos de votação no Plenário da Câmara dos Deputados para avançar.

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