Detran-RR exige mais formas de pagamento para exames em clínicas credenciadas

O Departamento Estadual de Trânsito de Roraima (Detran-RR) determinou que clínicas médicas e psicológicas credenciadas ofereçam, no mínimo, um meio eletrônico de pagamento para exames de aptidão física, mental e avaliação psicológica. A Portaria nº 577, publicada em 13 de julho de 2026, estabelece um prazo de 30 dias para que as unidades se adequem à nova exigência.

Atualmente, o pagamento desses exames é feito exclusivamente em dinheiro nas clínicas. Com a mudança, será obrigatório disponibilizar opções como PIX, cartão de débito, cartão de crédito ou transferência eletrônica,sem deixar de receber pagamentos em dinheiro. A medida visa facilitar o acesso dos usuários aos serviços.

“Acredito que muitas pessoas não andam mais com dinheiro em espécie. O cidadão vai à clínica fazer os exames e é informado que só aceita pagamento em dinheiro. Ele vai ter que se deslocar até o banco e retornar ao estabelecimento. A portaria veio para facilitar o atendimento de quem precisa fazer os exames de aptidão física e mental e avaliação psicológica, e as clínicas não vão perder nada adotando outra maneira de se pagar por esses exames”, afirmou o diretor da Diretoria de Controle de Condutores e Veículos do Detran-RR, José Raimundo Rodrigues.

Rodrigues informou que, embora as clínicas possam continuar aceitando dinheiro, não poderão restringir os pagamentos apenas a essa modalidade. Ele também ressaltou que, caso haja diferenciação de preços entre os meios de pagamento, esta deverá observar a Lei Federal nº 13.455/2017, com informação clara e prévia ao usuário. As clínicas deverão afixar em local visível a relação de todos os meios de pagamento aceitos.

O descumprimento da portaria caracterizará infração às normas de credenciamento, sujeitando a entidade às sanções previstas em normativas já publicadas pelo órgão.

Sanções por descumprimento

O descumprimento da portaria pode levar a sanções administrativas para as clínicas credenciadas. A medida, publicada em 13 de julho de 2026, dá 30 dias para adequação.

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