O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) negou, nesta sexta-feira (20/11), o agravo interno do Ministério Público Federal (MPF) e manteve a suspensão da liminar que paralisava a regularização fundiária na Faixa de Fronteira de Roraima. A decisão, por 10 votos a 1, garante a continuidade da aplicação da Lei Jhonatan de Jesus e permite ao estado emitir títulos definitivos de terras.
A decisão do TRF-1 assegura a segurança jurídica para que produtores rurais possam investir em suas propriedades. Permanece válida a decisão da Presidência do TRF-1, de abril de 2026, que suspendeu os efeitos de uma liminar de primeiro grau até o julgamento final da ação principal.
A tese defendida pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RR) baseia-se na Lei Federal nº 14.004, de 2020, conhecida como Lei Jhonatan de Jesus. Esta lei altera a legislação da Faixa de Fronteira, dispensando o assentimento do Conselho de Defesa Nacional (CDN) para terras transferidas pela União a Roraima e ao Amapá.
O governador Soldado Sampaio celebrou a decisão, afirmando que a medida contemplará 20 mil títulos definitivos e impulsionará o desenvolvimento econômico do estado.
O presidente do Instituto de Terras e Colonização do Estado de Roraima (Iteraima), Ionilson Sampaio, também comemorou.
"Agora o Iteraima vai intensificar as emissões dos títulos definitivos para avançar na titulação com total segurança jurídica", disse.

Impacto da decisão
A paralisação da política fundiária afetava diretamente a economia de Roraima. Mais de 72% dos imóveis em regularização pertencem a agricultores familiares, que ficavam impedidos de acessar linhas de crédito como o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf). A Regularização Fundiária Urbana (Reurb) também era comprometida, impactando o acesso a programas habitacionais como o Minha Casa, Minha Vida Rural e afetando a arrecadação municipal e estadual de tributos, como o ITBI.
A decisão protege mais de 20 mil títulos definitivos já emitidos e destrava milhares de processos administrativos no Iteraima. Além disso, a emissão do título definitivo exige o cumprimento de requisitos ambientais, como o Cadastro Ambiental Rural (CAR) e a delimitação de Áreas de Preservação Permanente (APP) e Reserva Legal.
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