TRE-RR suspende julgamento eleição suplementar

O Tribunal Regional Eleitoral de Roraima interrompeu o julgamento que definia os rumos da eleição suplementar direta para governador e vice-governador tampões do estado. A suspensão ocorreu após pedido de vista por dez dias feito pelo juiz eleitoral Fernando dos Santos Pinheiro, que ainda não emitiu seu voto no plenário virtual. Até o momento, a maioria dos membros da corte divergiu da decisão inicial favorável ao Republicanos, partido do governador interino Soldado Sampaio.

A controvérsia central gira em torno do prazo estabelecido para que candidatos deixem cargos públicos antes de disputar o pleito extraordinário. Enquanto o Republicanos defende a aplicação da Lei da Desincompatibilização, com prazos de três a seis meses de antecedência, a maioria do TRE-RR vinha mantendo a regra das 24 horas após a convenção partidária. Essa medida foi considerada excepcional devido ao caráter suplementar da eleição, que preencherá mandato até 6 de janeiro de 2027.

Divergências no plenário eleitoral

Antes da interrupção por vista, os votos já expressos revelaram posicionamentos distintos entre os magistrados. O juiz Diego Carmo de Sousa votou pela manutenção da eleição com a regra das 24 horas, considerando o caráter excepcional do caso e entendimento firmado no Tribunal Superior Eleitoral. Ele destacou ainda conexão com despacho do presidente do TRE-RR, desembargador Mozarildo Cavalcanti.

Em sentido contrário, a juíza Joana Sarmento de Matos votou contra a realização da eleição direta por considerar desproporcional frente à reduzida duração do mandato tampão. Ela argumentou que dois pleitos em curto intervalo, um para o mandato-tampão e outro para o regular, implicariam duplicação de custos eleitorais. O juiz Renato Pereira Albuquerque acompanhou esse entendimento.

O Ministério Público Eleitoral também se manifestou contra o mandado de segurança do Republicanos, considerando o prazo de 24 horas como medida proporcional que equilibra viabilidade das candidaturas. O procurador Cyro Carné Ribeiro argumentou que os prazos de até seis meses previstos na Lei da Desincompatibilização são estipulados para situações ordinárias e previsíveis, não para casos excepcionais como uma eleição suplementar.

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Nove questionamentos judiciais

Além deste julgamento suspenso, o TRE-RR acumula pelo menos oito outros questionamentos sobre a eleição suplementar, entre ações favoráveis e desfavoráveis à realização do pleito. Entre os partidos com recursos estão Republicanos (com duas ações), Agir, PDT, federação União Progressista, MDB e PL. O vereador de Boa Vista Marcelo Nunes, do PDT, também apresentou questionamento separado.

O Democratas, partido do ex-vice-governador Paulo César Quartiero, optou por recorrer diretamente ao Tribunal Superior Eleitoral em Brasília, buscando instância superior para análise de suas argumentações. Essa multiplicidade de ações reflete a complexidade jurídica e política envolvendo a substituição dos cargos executivos estaduais após vacância.

A eleição suplementar tornou-se necessária após mudanças na composição do governo de Roraima, exigindo escolha de novos ocupantes para os cargos de governador e vice-governador que completarão o mandato atual. O estado fronteiriço com Venezuela e Guiana, com seus quinze municípios incluindo a capital Boa Vista, enfrenta debates sobre custos e legalidade do processo extraordinário.

Especialistas em direito eleitoral apontam que casos como este testam limites da legislação brasileira sobre desincompatibilização em situações atípicas. A tensão entre prazos ordinários da lei geral e necessidades práticas de eleições suplementares cria terreno fértil para divergências interpretativas entre magistrados e partidos políticos.

Com a suspensão do julgamento por dez dias, aguarda-se agora o voto do juiz Fernando dos Santos Pinheiro e também do desembargador Jésus Rodrigues do Nascimento, vice-presidente do TRE-RR. A retomada da análise definirá não apenas os prazos para candidatos, mas potencialmente a própria viabilidade da eleição suplementar direta em Roraima.

A decisão final terá impacto imediato sobre partidos que já articulam convenções e definem nomes para disputa. Soldado Sampaio, atual governador interino e pré-candidato pelo Republicanos, busca condições que permitam sua permanência no cargo até mais próximo da data eleitoral, conforme defende seu partido nos autos judiciais.

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