TCE-RR suspende contratações de ar-condicionado em Rorainópolis

O Tribunal de Contas do Estado de Roraima (TCE-RR) determinou a suspensão imediata de novas contratações, ordens de serviço e pagamentos relacionados à Ata de Registro de Preços nº 015/2025, em Rorainópolis.

A medida visa impedir possíveis prejuízos aos cofres públicos enquanto o TCE-RR analisa irregularidades apontadas em auditoria. A suspensão abrange também adesões à ata por outros órgãos, conhecidas como “caronas”, além de autorizações de fornecimento e quaisquer outros atos decorrentes do instrumento, até o julgamento de mérito.

Auditoria aponta falhas

Até o momento, quatro contratos foram celebrados, somando R$ 865.449,81. A vigência da ata se encerraria em 7 de novembro de 2026, com um saldo de R$ 3.338.138,42 ainda passível de contratação.

A auditoria identificou pagamentos sem a documentação comprobatória necessária, como ordens de serviço detalhadas, relatórios mensais de manutenção e registros de peças substituídas. A falta desses documentos impede a verificação da efetiva prestação dos serviços e a correspondência dos valores pagos com o executado. Falhas no planejamento da contratação, como a ausência de memória de cálculo para as quantidades previstas e preços considerados superiores aos de mercado, também foram apontadas.

Outras irregularidades incluem justificativas insuficientes para o pregão presencial e a ausência de divulgação da ata no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). Os quatro contratos já firmados permanecem vigentes para garantir a continuidade dos serviços, mas os pagamentos decorrentes da ata foram suspensos.

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Apuração e multas

O Tribunal determinou a notificação do prefeito, Alessandro Daltro Sousa, para o cumprimento imediato da medida. O descumprimento injustificado poderá acarretar multa pessoal diária de cinco unidades fiscais do Estado de Roraima, equivalentes a R$ 2.702,85 (valores de 2026), limitada a mil unidades (R$ 540.570,00).

Cópia dos autos será encaminhada ao Ministério Público de Contas, à Delegacia de Crimes contra a Administração Pública da Polícia Civil de Roraima e ao Ministério Público do Estado para as providências cabíveis. A denúncia também abrange o Pregão Presencial nº 002/2025, para aquisição de combustível, que será encaminhado ao Tribunal de Contas da União (TCU) por envolver recursos federais.

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