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O Tribunal de Contas do Estado de Roraima (TCE-RR) confirmou a condenação de ex-gestores da Prefeitura de Amajari para que devolvam R$ 3,4 milhões aos cofres do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).
A Corte de Contas rejeitou um recurso apresentado pelo ex-secretário municipal de Educação, Anderson Diones Dias de Almeida. O pedido foi negado por ter sido protocolado fora do prazo legal, impedindo a análise dos argumentos da defesa.
O conselheiro Célio Rodrigues Wanderley, relator do caso, destacou que a decisão original, que determinou a devolução dos valores, foi publicada em 29 de dezembro de 2025. O prazo para a apresentação do recurso terminava em 4 de fevereiro deste ano, mas o pedido só foi protocolado em 22 de abril, caracterizando a intempestividade.
Contas julgadas irregulares
No julgamento original, referente à prestação de contas do Fundeb de Amajari no ano de 2020, o TCE-RR apontou débitos superiores a R$ 3,45 milhões na conta do fundo. Segundo o órgão de controle, a Prefeitura não apresentou documentos suficientes para comprovar a aplicação regular dos recursos, apesar de o dinheiro ter sido movimentado a partir da conta bancária do Fundeb.
Em decorrência da irregularidade na aplicação dos recursos, as contas do Fundeb de Amajari foram julgadas irregulares. A decisão do TCE-RR responsabilizou solidariamente a então prefeita Vera Lúcia (PSC), os ex-secretários de Educação Anderson Diones Dias de Almeida e Antonia Nayara Mota Gil, e o ex-secretário de Finanças Thúlio Alexandre Garcia de Lima.
A decisão reforça a importância da transparência e da correta aplicação dos recursos públicos, especialmente aqueles destinados à educação. O Fundeb é um fundo essencial para o financiamento da educação básica no país, e sua gestão deve ser pautada pela legalidade e pela comprovação de gastos.
A manutenção da condenação pelo TCE-RR visa garantir que os valores desviados sejam ressarcidos ao erário, fortalecendo a fiscalização e a responsabilização dos gestores públicos em Roraima.
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