Roraima: ALERR aprova leis ambientais e novo Código de Meio Ambiente

A Assembleia Legislativa de Roraima (ALERR) aprovou um pacote de leis que fortalecem as políticas ambientais do estado, com foco na preservação de recursos naturais e no desenvolvimento sustentável. As novas normas foram sancionadas em Roraima e atualizam a legislação estadual, incluindo a criação do novo Código de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

Legislação ambiental avança

Entre as leis aprovadas está a Lei nº 1.140/2016, que instituiu a Semana Verde no calendário oficial, promovendo ações educativas. A Lei nº 1.776/2023 criou a Semana de Conscientização e Orientação sobre Reciclagem e Descarte de Produtos Eletroeletrônicos, incentivando a destinação correta de resíduos. A preservação de recursos hídricos e do solo é contemplada pela Lei nº 770/2010, que estabeleceu o Programa Estadual de Tratamento e Reciclagem de Óleos e Gorduras. Já a Lei nº 377/2003 instituiu o Selo Verde, para identificar produtos e empreendimentos com práticas responsáveis.

A Lei nº 2.031/2024 reforça a importância da reciclagem e da valorização do meio ambiente, incentivando a mudança de hábitos. Mais recentemente, a Lei nº 2.122/2025 atualizou o Plano de Manejo Florestal Sustentável (PMFS), buscando maior equilíbrio entre produção agropecuária e preservação ambiental, com mais flexibilidade para produtores sem descuidar das diretrizes ecológicas.

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Novo Código Ambiental

O Projeto de Lei Complementar nº 9/2025 estabeleceu o novo Código de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Roraima, atualizando uma legislação com mais de três décadas. O objetivo é simplificar procedimentos e fortalecer políticas públicas para o desenvolvimento sustentável. O deputado Éder Lourinho, autor da proposta e presidente da Comissão de Meio Ambiente, ressaltou o diálogo com a sociedade na construção do texto.

O novo marco legal abrange nove eixos, incluindo recursos hídricos, unidades de conservação, educação ambiental, resíduos sólidos, pesca sustentável, regularização fundiária, zoneamento ecológico-econômico e o Plano de Desenvolvimento Sustentável Roraima 2030. Entre os avanços estão a simplificação do licenciamento ambiental, dispensa de autorização para atividades de baixo impacto, programas de regularização ambiental, incentivos ao reflorestamento, fortalecimento da agricultura familiar e integração entre pecuária e manejo florestal.

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