Detran-RR: Inclusão da EAR na CNH garante limite de 40 pontos para suspensão

O Departamento Estadual de Trânsito de Roraima (Detran-RR) alerta condutores que exercem atividade remunerada ao volante sobre a obrigatoriedade de incluir a observação EAR (Exerce Atividade Remunerada) na Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A inclusão não apenas regulariza a atividade profissional, mas também garante um limite de pontuação diferenciado para a suspensão da habilitação.

Motoristas de aplicativo, entregadores, taxistas, caminhoneiros e outros profissionais do setor de transportes com a observação EAR na CNH só terão o processo de suspensão por pontuação instaurado ao atingirem 40 pontos no período de 12 meses, independentemente da gravidade das infrações. Para condutores sem EAR, o limite varia entre 20, 30 ou 40 pontos, dependendo da quantidade de infrações gravíssimas registradas.

José Raimundo Rodrigues, diretor da Diretoria de Controle de Condutores e Veículos do Detran-RR, explicou que o benefício integra as regras atuais para obtenção e renovação da CNH. Ele destacou que.

"A tendência é valorizar bons condutores, especialmente aqueles com histórico sem infrações graves ou reincidentes; boa pontuação e prontuário limpo; comportamento seguro no trânsito. A Resolução 1.020 do Contran abriu espaço para que estados simplifiquem etapas da renovação para condutores exemplares"

Regras de pontuação com EAR

• O condutor com EAR tem o processo de suspensão por acúmulo de pontos instaurado apenas ao atingir 40 pontos no prontuário no período de 12 meses.
• Quem alcançar 30 pontos pode participar do Curso Preventivo de Reciclagem, que zera a pontuação e evita a suspensão da habilitação.
• As infrações autossuspensivas continuam sujeitas à suspensão direta da CNH, independentemente da quantidade de pontos acumulados.

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Passo a passo para incluir EAR

• Acesse o site do Detran-RR, entre na opção “Habilitação/CNH” e selecione “Inclusão de Atividade Remunerada” para agendar a biometria.
• Preencha os dados solicitados.
• Emita a taxa de biometria no valor de R$ 56,76.
• Efetue o pagamento e aguarde 40 minutos.
• Retorne ao sistema, escolha a data, o horário e o local para a coleta biométrica.
• Após a biometria, compareça a uma unidade de atendimento do Detran-RR para emissão da taxa de alteração de dados, no valor de R$ 191,38, e encaminhamento à clínica credenciada para realização do exame psicotécnico.
• Realize o exame psicotécnico na clínica indicada no prazo máximo de 40 dias corridos.
• Após o exame, aguarde três dias úteis e retire a nova CNH no local escolhido.

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Documentos necessários e taxas

• CNH ou boletim de ocorrência, em caso de perda ou extravio.
• Comprovante de residência.
• Biometria: R$ 56,76.
• Alteração de dados: R$ 191,38.
• Exame psicotécnico (pago diretamente à clínica): R$ 90,00.

Edilson Rodrigues, diretor do Detran-RR, comentou que.

"A renovação automática e gratuita da CNH digital vale para motoristas sem infrações nos últimos 12 meses, cadastrados no RNPC [Registro Nacional Positivo de Condutores]. Motoristas sem EAR perdem a carteira com 20, 30 ou 40 pontos, a depender do número de infrações gravíssimas"

As mudanças incluem também o fim da baliza como etapa obrigatória e a liberação de carros automáticos na prova prática, entre outras vantagens.

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