STF homologa acordo e suspende ação penal contra ex-candidata de Roraima

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF) homologou nesta quinta-feira (30/7) um Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) com Regina Aparecida da Silva, ex-candidata a segunda suplente de senador por Roraima. Ela era denunciada por participação nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023, com acusações de incitação ao crime e associação criminosa. Com a decisão, a ação penal contra ela ficará suspensa até o cumprimento das condições estabelecidas no acordo.

Regina Aparecida da Silva deverá cumprir 150 horas de serviços à comunidade, pagar R$ 5 mil e participar de um curso sobre democracia. Ela também se comprometeu a não se envolver em novas infrações durante o período de execução do acordo. A Procuradoria-Geral da República (PGR) celebrou o acordo, que foi aceito pelo STF por se tratar de infrações sem violência ou grave ameaça e com penas mínimas inferiores a quatro anos.

O ministro Alexandre de Moraes destacou que Regina não é reincidente e preenche os requisitos do artigo 28-A do Código de Processo Penal. A empresária admitiu ter permanecido no acampamento em frente ao Quartel-General do Exército, em Brasília, com pessoas que defendiam intervenção militar após as eleições de 2022. Ela reconheceu a associação estável com integrantes do acampamento durante os protestos que levaram aos ataques às sedes dos Três Poderes.

Com a homologação, foram revogadas as medidas cautelares que ainda pesavam contra a empresária, incluindo o uso de tornozeleira eletrônica, recolhimento domiciliar noturno e nos fins de semana, comparecimento semanal à Justiça, entrega do passaporte, suspensão de documentos de porte de arma, proibição de usar redes sociais e de manter contato com outros investigados. O cumprimento das novas condições será fiscalizado pelo Juízo da Execução Penal do domicílio de Regina.

Entenda

• Regina Aparecida da Silva foi presa em janeiro de 2023 após os atos antidemocráticos de 8 de janeiro.
• Ela foi candidata a segunda suplente de senador por Roraima na chapa de Hélder Girão (PMB).
• A defesa alegou que Regina foi presa por engano, pois chegou a Brasília após os atos já terem ocorrido.
• O acordo prevê prestação de serviços, pagamento de R$ 5 mil e curso sobre democracia.

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Relembre o caso

Regina Aparecida da Silva foi presa em janeiro de 2023, após os atos antidemocráticos de 8 de janeiro, em Brasília. Empresária em Roraima, ela havia sido candidata a segunda suplente de senador na chapa encabeçada pelo juiz aposentado Hélder Girão (PMB), mas desistiu da disputa antes do fim das eleições. Dez dias após a prisão, Alexandre de Moraes autorizou sua liberdade provisória, mas impôs diversas medidas cautelares.

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