Projeto de Joilma Teodora amplia acesso a spray de pimenta para mulheres em Roraima.

A deputada estadual Joilma Teodora apresentou um Projeto de Lei que estabelece regras para garantir o acesso seguro e regulamentado ao spray de extratos vegetais, popularmente conhecido como spray de pimenta, como instrumento de legítima defesa para mulheres no Estado de Roraima. A proposta, que tramita na Assembleia Legislativa de Roraima, classifica o produto como equipamento não letal de uso exclusivo para defesa pessoal feminina, com concentração máxima de 20% de capsaicina. O texto define parâmetros claros para comercialização, restringindo a venda a mulheres maiores de 18 anos mediante apresentação de documento oficial com foto.

Cada pessoa poderá adquirir até duas unidades por mês, e a comercialização deverá ocorrer exclusivamente em estabelecimentos farmacêuticos autorizados, sem necessidade de receita médica. O Projeto de Lei também estabelece limites quanto ao tamanho dos recipientes, permitindo que versões maiores fiquem restritas a órgãos de segurança pública e instituições oficiais. A iniciativa busca criar um marco legal que facilite o acesso a um meio de defesa proporcional e temporariamente incapacitante, permitindo que mulheres em situação de risco possam se afastar do perigo e buscar ajuda.

Medida preventiva contra violência de gênero.

Na justificativa do projeto, a deputada Joilma Teodora destaca o caráter preventivo da proposta e sua contribuição para fortalecer a proteção das mulheres diante de situações de risco.

“A violência contra a mulher ainda é uma realidade grave e precisamos de medidas concretas que ampliem a proteção e a capacidade de reação em situações de perigo”, afirmou a parlamentar.

A fala reforça a necessidade de ampliar os mecanismos de autoproteção disponíveis, especialmente em um estado fronteiriço como Roraima, que possui 15 municípios e enfrenta desafios específicos em termos de segurança pública.

O uso do spray de pimenta é apontado como uma alternativa eficaz e proporcional, capaz de neutralizar temporariamente agressores sem causar lesões permanentes. A substância provoca irritação nos olhos e nas vias respiratórias, oferecendo um intervalo de tempo crucial para que a vítima consiga fugir ou acionar as autoridades. A proposta da deputada também reforça a importância de regulamentação e orientação sobre o uso correto do equipamento, evitando abusos e garantindo que sua finalidade seja exclusivamente defensiva.

O Projeto de Lei dialoga com princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana, o direito à vida e a segurança pública, além de complementar políticas já existentes de enfrentamento à violência de gênero. Em Roraima, assim como em outros estados brasileiros, os índices de violência contra mulheres permanecem preocupantes, exigindo ações legislativas que ofereçam ferramentas práticas de proteção. A medida se alinha a debates nacionais sobre autodefesa feminina e à busca por instrumentos que não dependam exclusivamente da presença do Estado em todos os momentos.

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Regulamentação e controle na comercialização.

O texto apresentado por Joilma Teodora estabelece que a venda do spray de pimenta será permitida apenas em farmácias devidamente autorizadas, as quais deverão manter registros de controle. A exigência de documento oficial com foto visa coibir a aquisição por terceiros que não sejam as próprias usuárias, enquanto o limite de duas unidades mensais por pessoa busca evitar estoques excessivos e possíveis desvios de finalidade. A concentração máxima de 20% de capsaicina foi definida com base em padrões internacionais que garantem eficácia sem riscos desnecessários à saúde.

Para recipientes com capacidade superior a 50 mililitros, a proposta restringe a posse a órgãos de segurança pública, como a Polícia Militar de Roraima e a Polícia Civil, além de instituições oficiais que atuem na área de defesa pessoal ou formação de agentes. Essa distinção visa equilibrar o acesso individual com necessidades institucionais, evitando que versões de maior potência circulem sem controle no mercado. O Projeto de Lei também prevê que as embalagens deverão conter instruções claras de uso em língua portuguesa, incluindo informações sobre precauções e primeiros socorros.

A tramitação do projeto ocorrerá na Assembleia Legislativa de Roraima, onde passará por análise das comissões permanentes antes de ser votada em plenário. O processo incluirá debates com representantes da sociedade civil, órgãos de segurança e entidades de defesa dos direitos das mulheres. Caso aprovada, a lei poderá servir como modelo para outros estados interessados em regulamentar o acesso a equipamentos não letais de defesa pessoal feminina.

Em Boa Vista, capital do estado, a discussão sobre segurança pública tem ganhado espaço no Legislativo estadual, especialmente em relação a medidas que possam reduzir a vulnerabilidade de grupos específicos. A proposta de Joilma Teodora chega em um momento de revisão de políticas de enfrentamento à violência, com foco em instrumentos que empoderem as mulheres sem aumentar a letalidade em conflitos. A expectativa é que o projeto avance rapidamente nas comissões, dada a urgência do tema e a aderência a demandas sociais recorrentes.

Enquanto isso, especialistas em segurança pública destacam a importância de associar a disponibilidade do spray de pimenta a campanhas educativas sobre seu uso adequado. A simples comercialização, sem orientação, pode resultar em acidentes ou em aplicação inadequada, reduzindo a eficácia do produto. Por isso, o Projeto de Lei sugere que o Poder Executivo promova ações de divulgação sobre as circunstâncias em que o equipamento pode ser utilizado e os procedimentos a serem adotados após sua ativação.

A iniciativa legislativa reflete uma tendência crescente de buscar soluções práticas para problemas de segurança no cotidiano, especialmente em locais com limitações na presença policial. Em Roraima, onde distâncias entre municípios podem ser grandes e o atendimento emergencial enfrenta desafios logísticos, ter um meio de defesa imediato pode fazer diferença em situações críticas. O spray de pimenta, quando usado dentro dos parâmetros legais, oferece uma opção intermediária entre a passividade e o uso de força letal, alinhando-se a preceitos de proporcionalidade e necessidade.

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