MPRR recomenda suspensão de créditos de ICMS em Roraima

O Ministério Público de Roraima (MPRR) recomendou à Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) a suspensão imediata de procedimentos relacionados à concessão, uso e transferência de créditos presumidos de ICMS em exportações originadas nas Áreas de Livre Comércio de Boa Vista e Bonfim. A medida visa evitar que os cofres públicos estaduais sofram perdas que podem atingir centenas de milhões de reais.

Em paralelo, o MPRR solicitou à Polícia Civil de Roraima a abertura de um inquérito policial. O objetivo é apurar possíveis irregularidades nos procedimentos fiscais, identificar crimes e determinar responsabilidades de administradores de empresas, intermediários e agentes públicos envolvidos.

Investigação sobre créditos fiscais

A recomendação, emitida em 29 de outubro pelo Promotor de Justiça Marco Antônio Bordin, da Promotoria de Justiça Criminal Especializada em Crimes Fiscais, foi direcionada ao secretário estadual da Fazenda, seus adjuntos, diretores e auditores fiscais responsáveis pela arrecadação e fiscalização tributária.

A ação do MPRR segue uma Decisão Cautelar do Tribunal de Contas do Estado de Roraima (TCE/RR). O TCE determinou ao Governo do Estado e à Sefaz a paralisação de atos administrativos fundamentados no Decreto Estadual nº 41.572-E/2026. Este decreto, publicado em outubro, alterou regras do ICMS, permitindo retroativamente, desde outubro de 2021, a manutenção e transferência de créditos presumidos de exportação. Esses créditos se referem a mercadorias que entraram nas Áreas de Livre Comércio sem tributação e foram exportadas sem industrialização local.

Segundo o MPRR, esses créditos não representam valores efetivamente arrecadados pelo estado. A utilização desses benefícios para quitar débitos tributários, inclusive de terceiros, pode configurar uma renúncia indevida de receitas públicas.

Outro ponto de atenção é a possibilidade de emissão de Cartas de Crédito pela Sefaz, correspondendo a até 80% dos saldos acumulados, com um limite anual de R$ 10 milhões por contribuinte. O Ministério Público alerta que a utilização e negociação dessas cartas podem gerar prejuízos significativos ao patrimônio público.

O MPRR também aponta possíveis falhas na concessão retroativa dos benefícios fiscais. A ausência de demonstração prévia do impacto orçamentário-financeiro e de medidas de compensação, conforme exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, é um dos pontos levantados.

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Medidas recomendadas pelo MPRR

Entre as principais recomendações, o MPRR orienta que a Sefaz acate integralmente a decisão do Tribunal de Contas. Isso inclui suspender os processos administrativos sobre a concessão e transferência dos créditos presumidos de ICMS. Além disso, recomenda-se o bloqueio das Cartas de Crédito já emitidas com base nas regras questionadas, impedindo seu uso para pagamento de tributos ou negociação.

A recomendação também exige o estorno dos créditos fiscais nas operações de exportação afetadas. A Sefaz e os demais órgãos notificados têm um prazo de dez dias úteis, a partir do recebimento do documento, para comprovar o cumprimento das determinações.

O Ministério Público adverte que o descumprimento injustificado poderá levar à adoção de medidas judiciais, como o bloqueio de bens e ativos financeiros, além de providências para responsabilização criminal.

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