MPRR recomenda que Boa Vista nomeie médico PCD em concurso público.

O Ministério Público do Estado de Roraima expediu uma Recomendação à prefeitura de Boa Vista para corrigir irregularidades em um concurso público para o cargo de médico com especialidade em Clínico Geral. A Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania e do Consumidor determinou que a administração municipal deve anular a nomeação de um candidato acima das 20 vagas previstas para Ampla Concorrência e, em seguida, chamar o próximo aprovado na lista de Pessoa com Deficiência.

O documento foi emitido nesta terça-feira, 12 de maio, e estabelece um prazo de 30 dias para o cumprimento integral das determinações. A medida busca adequar o processo ao que está expressamente disposto no Edital Nº 1, PREF. BOA VISTA, SAÚDE e na Lei Estadual nº 2.335/2026, que regulamenta as cotas para PCD no serviço público estadual.

Irregularidade na distribuição de vagas.

A prefeitura de Boa Vista nomeou 21 candidatos para vagas de ampla concorrência e apenas 02 candidatos para vagas de Pessoa com Deficiência. Conforme o edital do concurso, deveriam ser preenchidas 03 vagas de PCD para completar o total de 23 vagas disponíveis para o cargo de médico Clínico Geral.

O excesso na nomeação para ampla concorrência em detrimento das cotas reservadas caracterizou violação às normas do certame. A Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania identificou que a administração municipal descumpriu o item 4.1 do edital, que estabelece a distribuição precisa das vagas entre os diferentes grupos de concorrência.

O MPRR destacou em sua Recomendação que, havendo necessidade do preenchimento das 23 vagas para o cargo, a prefeitura deve atender ao teor do edital de modo a contemplar o próximo candidato aprovado para as vagas destinadas à Pessoa com Deficiência. A correção garantiria que as três vagas reservadas para PCD fossem efetivamente ocupadas, respeitando o princípio da igualdade de oportunidades.

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Prazo para regularização.

A Promotoria de Justiça concedeu um prazo de 30 dias para que a prefeitura de Boa Vista cumpra integralmente a Recomendação. Caso o município não adote as medidas necessárias dentro do período estipulado, o Ministério Público poderá adotar providências judiciais para assegurar o cumprimento da legislação.

O processo de correção envolve a anulação do Decreto nº 0457/P, de 24 de abril de 2026, que promoveu a nomeação do candidato acima das 20 vagas previstas para Ampla Concorrência. Após a anulação, a administração municipal deve proceder com a convocação do próximo candidato aprovado na lista específica para PCD.

A Lei Estadual nº 2.335/2026 estabelece as diretrizes para a reserva de vagas em concursos públicos no estado de Roraima, assegurando que pessoas com deficiência tenham acesso equitativo às oportunidades no serviço público. O não cumprimento dessas normas configura violação aos direitos fundamentais garantidos pela Constituição Federal e pela legislação estadual.

Esta não é a primeira vez que o MPRR atua para garantir o cumprimento das cotas em concursos públicos no estado. A instituição tem monitorado regularmente os processos seletivos municipais e estaduais, especialmente nas áreas de saúde e educação, onde a demanda por profissionais qualificados é constante em todos os 15 municípios roraimenses.

A capital Boa Vista, que concentra a maior parte dos serviços de saúde especializados do estado, enfrenta desafios recorrentes na contratação de médicos para atender a população. Concursos públicos representam uma das principais formas de suprir essa carência, mas devem seguir rigorosamente as normas legais para evitar judicializações e garantir transparência no processo.

O caso específico do concurso para médico Clínico Geral ilustra a importância do controle social e da atuação do Ministério Público na defesa dos direitos das pessoas com deficiência. A correção da irregularidade beneficiará não apenas o candidato PCD que aguarda na lista de espera, mas também fortalecerá o sistema de cotas como instrumento efetivo de inclusão social no estado fronteiriço com Venezuela e Guiana.

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