MPRR consegue decisão para criação de cargo de Professor Auxiliar em Boa Vista

O Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR), por meio da Promotoria de Justiça da Pessoa com Deficiência, Idoso e Direito à Educação (PRODIE), obteve uma decisão judicial favorável que obriga o Município de Boa Vista a criar o cargo de Professor Auxiliar de Apoio Pedagógico. A liminar foi concedida em 25 de maio.

A decisão atende a um pedido do MPRR após análise da insuficiência das políticas públicas educacionais do município. Segundo trecho da decisão, a criação de um cargo efetivo específico, provido por concurso público, é vista como a única medida apta a conferir estabilidade, continuidade e efetividade à política de educação inclusiva.

O que determina a Justiça

O magistrado determinou que o Município de Boa Vista comprove, em até 30 dias, a adoção de todas as providências administrativas necessárias para o cumprimento da sentença. Isso inclui a estruturação operacional da política pública e a preparação para o concurso público de provas e títulos. O encaminhamento de um projeto de lei para a criação do cargo também é exigido.

Em caso de descumprimento, foi fixada uma multa diária de R$ 20 mil.

A Promotoria de Justiça da Pessoa com Deficiência, Idoso e Direito à Educação (PRODIE) é o órgão do MPRR responsável pela ação.

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