MPRR aciona prefeitura de Rorainópolis por falta de 13º a temporários

O Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR) entrou com uma Ação Civil Pública (ACP) contra o Município de Rorainópolis e o prefeito Alessandro Daltro Sousa. A medida visa garantir o pagamento do décimo terceiro salário a servidores contratados temporariamente que não receberam a gratificação natalina referente a 2025.

A Promotoria de Justiça de Rorainópolis constatou que 277 trabalhadores temporários não tiveram o 13º salário pago. Esse número pode ser ainda maior, pois a lista da própria administração municipal não inclui todos os contratados desligados ao longo do ano.

Apesar de requisitar informações e expedir recomendação para regularizar os pagamentos, o MPRR não obteve da Prefeitura os cálculos dos valores devidos, comprovantes de quitação ou um cronograma para solucionar a pendência.

Pagamento de 13º é assegurado por lei

A Lei Municipal nº 092/2003 garante direitos trabalhistas aos servidores contratados por prazo determinado, incluindo o décimo terceiro salário. O MPRR argumenta que a legislação municipal assegura o benefício, conforme o regime aplicável aos contratados.

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MP pede urgência e planejamento

Na ação, o Ministério Público requer, em caráter de urgência, que a Prefeitura de Rorainópolis apresente um planejamento para o pagamento da gratificação de 2026 dentro dos prazos legais. Além disso, pede um levantamento dos valores pendentes de 2025 e um cronograma para a quitação.

A Ação Civil Pública também busca assegurar o pagamento do benefício nos anos seguintes, inclusive de forma proporcional para servidores com contratos encerrados, a fim de evitar a repetição da irregularidade. A ACP foi assinada pela de Justiça Sissy Vinholte e tramita na Vara da Fazenda Pública de Rorainópolis.

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