DPE-RR anula fiança de R$ 10 mil para assistido sem condições financeiras

A Defensoria Pública do Estado de Roraima (DPE-RR) obteve na Justiça a anulação de uma fiança de R$ 10 mil que havia sido imposta a um assistido.

O assistido, identificado como S. S, foi preso em flagrante por crimes de trânsito. Durante a audiência de custódia, a Justiça determinou que ele respondesse ao processo em liberdade, mediante o cumprimento de algumas medidas e o pagamento da fiança estipulada.

A DPE-RR, por meio da defensora pública Nicole Rodrigues, argumentou que a fiança tornava o direito à liberdade inacessível para o assistido, contrariando a própria decisão judicial que já havia concedido o benefício da liberdade provisória. O Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR) acatou o recurso, afastando a exigência do pagamento por considerar a impossibilidade financeira do assistido.

O TJRR também avaliou que as demais determinações impostas, como comparecimento periódico à Justiça, proibição de deixar a comarca sem autorização e a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) seriam suficientes para garantir o cumprimento da decisão.

A Defensoria Pública ressalta que acompanha casos como este desde as audiências de custódia para assegurar que pessoas em situação de vulnerabilidade tenham acesso à Justiça e tratamento compatível com sua realidade social e econômica. A instituição pode recorrer de decisões consideradas excessivas ou impossíveis de serem cumpridas.

Atendimento

• Unidade em Boa Vista: Avenida Sebastião Diniz, nº 1165, Centro (8h às 12h, de segunda a sexta-feira).
• Sede criminal: Rua Soldado PM Arineu Ferreira Lima, nº 1415, Caranã.
• Unidades em Alto Alegre, Bonfim, Cantá, Caracaraí, Iracema, Mucajaí, São Luiz, Pacaraima e Rorainópolis.
• Atendimento virtual: WhatsApp (95) 2121-0264.

Voltar ao início.